Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto por M. F. da S., coproprietária de um imóvel residencial, com fundamento na Lei 8.009/1990 e no CPC/2015, art. 826, em face do Banco Bradesco S.A., requerendo a suspensão de leilão judicial e o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel em questão, por se tratar de bem de família. Alega a recorrente que o imóvel é utilizado como sua residência habitual e que possui recursos para remir o bem.

O processo foi devidamente instruído, estando os autos prontos para julgamento do mérito.

Voto

Da Análise Hermenêutica

Inicialmente, é necessário destacar o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina a fundamentação de todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise do caso à luz da legislação aplicável, da jurisprudência e dos elementos constantes nos autos.

A proteção conferida ao bem de família encontra fundamento no art. 1º da Lei 8.009/1990, que estabelece a impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência habitual do núcleo familiar, salvo as exceções previstas no art. 3º da mesma lei. Nos presentes autos, verifica-se que o imóvel em questão é utilizado como residência habitual da Requerente, idosa, viúva e economicamente vulnerável, o que confere ao bem a natureza de bem de família.

Ademais, o art. 826 do CPC/2015 assegura ao devedor a possibilidade de remir o bem penhorado mediante o pagamento integral do débito antes da arrematação ou adjudicação. A recorrente demonstra nos autos a intenção de quitar sua cota de 50% do imóvel, bem como os 16% pertencentes ao filho coproprietário que constituiu a garantia. Tal intenção reforça a boa-fé da Requerente e o direito de remissão.

A jurisprudência, conforme amplamente demonstrado nos autos, também é pacífica no sentido de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, inclusive em situações de dívidas empresariais contraídas por terceiros, desde que o imóvel seja utilizado como residência habitual do devedor ou de seu núcleo familiar. Cita-se, por exemplo, o Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, do TJSP, que reafirma a proteção ao bem de família.

Conclusão do Voto

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, na Lei 8.009/1990, art. 1º, e no CPC/2015, art. 826, voto pela procedência do pedido, para:

1. Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel localizado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, por sua natureza de bem de família;
2. Deferir o direito de remissão do bem à Requerente, mediante o pagamento da cota correspondente à sua propriedade (50%) e à do filho coproprietário (16%);
3. Determinar a suspensão do leilão judicial do referido imóvel;
4. Condenar o Banco Bradesco S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Assim, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para julgar procedente o pedido da Requerente.

Dispositivo

__________, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado(a)