Modelo de Petição de Requerimento para Apresentação de Documentos em Inventário de Bens com Testamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE _____________

Processo nº _____________

Requerente: [NOME DO REQUERENTE], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº _____________ e inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, por seu advogado abaixo assinado, com escritório profissional situado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue.

I. DOS FATOS

1. A Sra. [Nome da Falecida] faleceu em [data], deixando um testamento particular no qual dispõe de 100% de seus bens em favor de duas sobrinhas, [Nome das Sobrinhas]. Na ocasião do falecimento, era casada em regime de comunhão universal de bens com o Sr. [Nome do Marido].

2. O Sr. [Nome do Marido], marido meeiro, faleceu durante o processo de reconhecimento do testamento particular. A inventariante, [Nome do Inventariante], foi nomeada para administrar os bens deixados.

3. O testamento foi judicialmente reconhecido e dado como válido, conforme decisão proferida nos autos do processo de inventário.

4. O processo encontra-se suspenso aguardando a apresentação do registro dos imóveis e do extrato de conta bancária referentes ao patrimônio deixado pela falecida.

II. DO DIREITO

a) Da Obrigação do Inventariante

Nos termos do art. 618 do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 618), "incumbe ao inventariante, além de outros deveres expressos em lei: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observadas as disposições processuais concernentes; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem; III - prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; IV - exibir em cartório, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio e às suas dívidas; V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver, e certidão de casamento do cônjuge supérstite; VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído, ou pelos herdeiros menores, em razão de doação ou adiantamento de legítima; VII - fornecer as certidões de testamentos públicos ou cerrados, se houverem, e cumprir as obrigações fiscais".

b) Da Necessidade de Apresentação de Documentos

Conforme o art. 620 do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 620), "o inventariante pode ser removido de ofício ou a requerimento, se: I - não pre"'>...