Modelo de Recurso de Apelação com Pedido de Efeito Suspensivo para Suspensão da Abertura de Testamento
Publicado em: 05/09/2024 Sucessão
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de __________
NOME COMPLETO DO APELANTE, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº ________, CPF nº ________, residente e domiciliado à Rua _______, nº ___, Bairro _______, Cidade/Estado, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor
RECURSO DE APELAÇÃO
Nos autos da ação de Abertura de Testamento (Processo nº [número do processo]), movida por K. M. S. E OUTROS, tendo como réu o APELANTE, não se conformando com a respeitável sentença proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, que determinou a abertura e registro do testamento de M. O. D., pelos fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O APELANTE é parte interessada na ação de Anulação de Testamento, processo nº [número do processo], na qual se discute a falsidade da assinatura do testador e vício de consentimento, haja vista que o testamento foi supostamente obtido mediante fraude. Tal ação está em fase de tramitação e ainda não foi julgada.
Entretanto, a sentença proferida no processo de Abertura de Testamento, em decisão da MM. Juíza de Direito, determinou o cumprimento e registro do testamento, sem que a ação de anulação tenha sido decidida, o que poderá resultar em danos irreparáveis caso o testamento seja cumprido antes da análise da validade de sua confecção.
II. DO DIREITO
2.1. Da Necessidade de Concessão de Efeito Suspensivo
Nos termos do CPC/2015, art. 1.012, §4º, é possível atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação quando demonstrado que a imediata execução da sentença poderá resultar em grave lesão, de difícil ou impossível reparação. No presente caso, o cumprimento do testamento poderá gerar a transferência de bens, legados e direitos com base em um documento cuja validade está sob discussão judicial.
A execução de um testamento cujo conteúdo está sendo questionado quanto à sua legalidade acarretará em prejuízo aos interesses do APELANTE, que busca a devida anulação do testamento. Desse modo, o efeito suspensivo é necessário para garantir a efetividade do processo e impedir prejuízos irreparáveis.
