Simulação de Voto

Vistos, etc.

Trata-se de ação de Rescisão Contratual c/c Reparação por Danos Morais e Materiais, proposta pelo Condomínio Residencial X em face da Empresa de Reformas Y, tendo como fundamento principal o inadimplemento contratual por parte da ré.

O autor alega que a ré abandonou a obra contratada, deixando de devolver os valores pagos e de concluir os serviços contratados, o que lhe causou prejuízos financeiros e transtornos aos condôminos, pleiteando, assim, a rescisão do contrato e a reparação por danos materiais e morais.

DO MÉRITO

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 93, inciso IX, dispõe que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

No caso em tela, o inadimplemento por parte da ré está devidamente demonstrado nos autos, conforme os documentos apresentados, que evidenciam o abandono da obra, a ausência de devolução dos valores pagos e a interrupção dos serviços contratados. Tal conduta viola o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, que impõe às partes contratantes o dever de lealdade e cooperação mútua.

Além disso, o artigo 475 do Código Civil prevê que o inadimplemento de uma das partes confere à outra o direito de pleitear a resolução do contrato, com a devida reparação pelos prejuízos sofridos. No presente caso, os danos materiais estão demonstrados pelos valores pagos à ré e pelos custos adicionais assumidos pelo autor para a conclusão das obras. Ademais, os danos morais são evidenciados pelos transtornos e aborrecimentos suportados pelos condôminos.

JURISPRUDÊNCIA

Esta decisão encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme os seguintes precedentes:

• TJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Prestação de serviços. Empreitada. Demanda resolutória cumulada com pedidos indenizatórios. (...) Inadimplemento incontroverso. Danos materiais e morais reconhecidos."
• TJSP (3ª Turma) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Ação de rescisão contratual e indenização. (...) Configuração de inadimplemento. Pleito parcialmente procedente."

DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 422 e 475 do Código Civil, e nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:

1. Declarar rescindido o contrato firmado entre o autor e a ré;
2. Condenar a ré ao pagamento de R$ ____________, a título de danos materiais, referentes aos valores pagos e aos custos adicionais para a conclusão das obras;
3. Condenar a ré ao pagamento de danos morais, os quais arbitro no valor de R$ ____________, considerando os transtornos e aborrecimentos suportados pelos condôminos;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Por fim, determino a expedição de mandado de citação e intimação da ré para ciência da presente decisão e eventual interposição de recurso, caso queira, no prazo legal.

CONCLUSÃO

Com estas considerações, conheço do pedido e o JULGO PROCEDENTE, nos termos acima expostos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data

____________________________________

Juiz de Direito