Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de julgamento de recurso interposto por A. J. dos S. na Ação de Suprimento de Outorga Uxória, em que busca viabilizar financiamento imobiliário no valor de R$ 457.600,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil e seiscentos reais). A controvérsia gira em torno do valor atribuído à causa, fixado pelo autor em R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo o juízo a quo determinado a adequação ao valor do financiamento.

Dos Fatos

O autor, ao propor a ação, justificou o valor da causa com base nos custos documentais necessários para a obtenção do financiamento. O magistrado de primeiro grau, no entanto, determinou que o valor fosse ajustado ao proveito econômico buscado, correspondente ao financiamento imobiliário.

O requerente argumenta que, embora reconheça a relevância do entendimento judicial, a fixação do valor com base no montante total do financiamento inviabilizaria o acesso ao Judiciário, dada sua dificuldade financeira em arcar com as custas judiciais integrais.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXV, assegura o direito de acesso à Justiça, sendo inadmissível que obstáculos econômicos impeçam o exercício de tal garantia fundamental. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, art. 292, §1º, dispõe que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte, salvo hipóteses excepcionais, como a presente.

Ainda, o art. 98 do CPC/2015 prevê a possibilidade de parcelamento das custas judiciais, medida que tem por objetivo garantir a efetividade do princípio constitucional do acesso à Justiça.

A jurisprudência pátria, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconhece a necessidade de flexibilização em situações que envolvam hipossuficiência econômica ou excepcionalidades que justifiquem a mitigação dos critérios estritos atinentes ao valor da causa ou ao pagamento das custas judiciais. Destaco, por oportuno, os seguintes julgados:

1. TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Gratuidade processual deferida ao autor, com efeitos prospectivos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido."
2. TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Sentença anulada para facultar o comparecimento do autor em cartório judicial. Recurso parcialmente provido, com determinação."

Da Fundamentação

No caso em análise, verifica-se que o valor atribuído à causa pelo autor reflete os custos documentais necessários para a obtenção do financiamento imobiliário, sendo certo que o montante total do financiamento somente será acessado após o deferimento da medida pleiteada.

Assim, a fixação do valor da causa em R$ 457.600,00, como determinado pelo juízo a quo, revela-se desproporcional e incompatível com as possibilidades econômicas do autor, motivo pelo qual deve ser acolhida a tese da parte recorrente, no sentido de que o valor inicialmente atribuído à causa (R$ 3.000,00) é suficiente para atender aos requisitos legais.

Subsidiariamente, caso não seja possível acolher o valor atribuído à causa, é perfeitamente admissível o parcelamento das custas judiciais, com base no art. 98 do CPC/2015, garantindo-se, assim, o exercício do direito de ação pelo autor.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para:

1. Reformar a decisão recorrida, acolhendo o valor atribuído à causa pelo autor, de R$ 3.000,00 (três mil reais);
2. Subsidiariamente, permitir o parcelamento das custas judiciais iniciais, caso haja a manutenção do valor da causa no montante correspondente ao financiamento imobiliário.

É como voto.

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Magistrado