Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de MARIA DE FÁTIMA SOARES LOUREIRO, na qual se pleiteia o pagamento de valores provenientes de contrato bancário. A ré apresentou contestação alegando, entre outros pontos, a ausência de outorga uxória, abusividade dos encargos contratuais, e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Os autos foram devidamente instruídos, sendo oportunizado o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), art. 5º, LV.

II - Fundamentação

1. Da Justiça Gratuita

A ré demonstrou nos autos que está em situação de hipossuficiência econômica, não possuindo condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nesse sentido, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

2. Da Invalidade do Contrato por Ausência de Outorga Uxória

Conforme alegado, o contrato foi firmado sem a devida outorga uxória do cônjuge da ré, requisito previsto no artigo 1.647, inciso I, do Código Civil. A ausência de tal anuência compromete a validade do negócio jurídico. Nesse contexto, é imperativo reconhecer a nulidade do contrato celebrado.

3. Da Abusividade dos Encargos Contratuais

Foi demonstrado nos autos que os encargos financeiros aplicados pelo autor são abusivos, excedendo a média praticada pelo mercado, conforme dados do Banco Central. Tal prática contraria o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o princípio da boa-fé contratual, devendo ser revista para preservar o equilíbrio contratual.

4. Da Revisão Contratual

Nos termos do artigo 6º, inciso V, do CDC, a revisão das cláusulas contratuais é cabível diante da onerosidade excessiva imposta à ré, especialmente considerando sua condição econômica fragilizada.

5. Da Jurisprudência Aplicável

III - Dispositivo

Diante do exposto, em consonância com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

1. Conceder os benefícios da justiça gratuita à ré, nos termos do artigo 98 do CPC/2015;
2. Declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes, em razão da ausência de outorga uxória, conforme artigo 1.647, inciso I, do Código Civil;
3. Reconhecer a abusividade dos encargos contratuais aplicados, determinando sua revisão à luz do artigo 51, inciso IV, do CDC;
4. Julgar improcedente o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015;
5. Condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC/2015.

É como voto.

Colinas/MA, 21 de janeiro de 2025.

Magistrado