Modelo de Petição de Resposta ao Parecer do Ministério Público em Processo de Inventário
Publicado em: 28/11/2023 Civel
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].
Processo de Inventário nº [campo para preenchimento]
[Nome Completo do Inventariante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], na qualidade de inventariante dos bens deixados por [Nome Completo do De Cujus], por seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar
RESPOSTA AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
em atenção às observações feitas pelo ilustre representante do Ministério Público em seu parecer, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O Ministério Público apontou, em seu parecer, a ausência das folhas de pagamento referentes ao meeiro e ao herdeiro e a falta de comprovação da posse ou propriedade dos bens descritos nos itens 2 e 3 do processo de inventário.
II – DO DIREITO
Conforme determinado pelo CPC/2015, art. 653, a responsabilidade pela apresentação das folhas de pagamento recai s"'>...
