Simulação de Voto

Magistrado: Dr. Fulano de Tal

Processo nº: 202488500816

Vítima: Paullyna Samyra Rocha dos Santos

Réu: Ruan Silva Santos

I. RELATÓRIO

Trata-se de processo em que o réu, Ruan Silva Santos, encontra-se sem representação jurídica constituída. Em observância ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, foi nomeado advogado dativo, o Sr. Nelson Alves de Vasconcelos Filho, para atuar no presente feito.

O advogado manifestou sua aceitação do múnus, comprometendo-se a desempenhar suas funções com zelo e diligência, conforme os ditames legais e éticos aplicáveis. O caso versa sobre a necessidade de assegurar a defesa técnica ao réu, sendo este um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988.

II. FUNDAMENTAÇÃO

O cerne da presente análise é a interpretação hermenêutica entre os fatos narrados e os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, estabelece que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Este princípio é basilar para garantir a justiça no âmbito processual.

Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, no artigo 22, §1º, prevê que a nomeação de advogado dativo é um mecanismo imprescindível para assegurar a assistência jurídica à parte que dela necessitar, especialmente em casos de hipossuficiência ou ausência de defensor constituído.

Por sua vez, o Estatuto da Advocacia e da OAB ( Lei 8.906/1994) reforça, em seu artigo 2º, §1º, a indispensabilidade do advogado na administração da justiça, sendo este essencial para a garantia dos direitos fundamentais.

No caso em análise, observa-se a regularidade da nomeação do advogado dativo, bem como a sua manifestação inequívoca de aceitação do múnus. Tal ato está em consonância com os preceitos constitucionais e legais, não havendo qualquer vício que comprometa a validade do ato judicial.

A jurisprudência pátria também é firme no sentido de que a ausência de defesa técnica constitui nulidade absoluta no processo penal, conforme os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

III. DECISÃO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação de todas as decisões judiciais, VOTO no sentido de:

• Conhecer o recurso interposto, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade;
• Dar procedência ao pedido, reconhecendo a validade da nomeação do advogado dativo e a regularidade de sua atuação no processo;
• Determinar que sejam concedidos os prazos e as prerrogativas legais necessárias para o pleno exercício da defesa técnica do réu, Ruan Silva Santos.

Dessa forma, julgo procedente o pedido, reconhecendo a regularidade da nomeação e atuação do advogado dativo, e determino o prosseguimento do feito com a observância das garantias constitucionais e legais aplicáveis.

IV. DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido, determinando que o advogado dativo seja regularmente intimado para as futuras manifestações processuais e que sejam asseguradas todas as prerrogativas necessárias ao exercício de sua função.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Socorro/SE, 25 de outubro de 2024.

Dr. Fulano de Tal

Juiz de Direito