Modelo de Petição Inicial - Ação de Alvará Judicial

Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

O presente caso trata de um pedido judicial de expedição de alvará para levantamento de saldo bancário deixado pelo Sr. [NOME COMPLETO DO FALECIDO], falecido em [data do falecimento]. O pedido é formulado por suas herdeiras, a esposa e a filha do falecido, que alegam não haver bens a inventariar além do referido saldo bancário, de modesta monta.

2. Dos Fatos

O Sr. [NOME COMPLETO DO FALECIDO] faleceu em [data do falecimento], conforme certidão de óbito anexa ao processo. Ele possuía um saldo bancário no valor de R$ [valor] junto à instituição financeira [nome da instituição financeira]. As requerentes, identificadas como esposa e filha do falecido, são as únicas herdeiras, conforme documentos comprobatórios anexados à petição.

Não há outros bens a inventariar, nem litígio entre as partes envolvidas. Considerando a modicidade do valor e o princípio da economia processual, as requerentes optaram por requerer judicialmente o levantamento do saldo bancário por meio de alvará judicial, sem a necessidade de abertura de inventário ou arrolamento.

3. Fundamentos Jurídicos

O pedido fundamenta-se nos artigos 666 e 725, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O artigo 666 autoriza a expedição de alvará judicial para levantamento de valores pertencentes a pessoa falecida quando não há bens a inventariar ou quando o valor é de pequena monta. Já o artigo 725, VII, dispõe sobre a possibilidade de expedição de alvará no âmbito de jurisdição voluntária, considerando a ausência de litígio.

Ainda, o pedido encontra respaldo nos princípios da economia processual e da celeridade, uma vez que a abertura de inventário ou arrolamento seria desproporcional ao valor a ser levantado. A jurisprudência pátria também reconhece a desnecessidade de inventário em situações análogas, conforme exemplificado na decisão do TJSP (Apelação Cível 1000717-74.2023.8.26.0006), que dispensa o inventário em razão da modicidade do valor.

4. Do Pedido

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, as requerentes solicitam:

• A concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando a hipossuficiência das partes;
• A expedição de alvará judicial para levantamento do saldo bancário existente na conta de titularidade do falecido;
• A dispensa de abertura de inventário ou arrolamento, dada a inexistência de outros bens e a modicidade do valor;
• A intimação do Ministério Público, caso necessário, conforme artigo 178 do CPC/2015.

5. Conclusão

O presente pedido está amparado nos dispositivos legais aplicáveis (artigos 666 e 725, VII, do CPC/2015) e em jurisprudência consolidada. Por tratar-se de jurisdição voluntária e não haver litígio, as requerentes manifestam desinteresse na realização de audiência de conciliação, conforme artigo 319, VII, do CPC/2015.

Assim, aguarda-se a análise do pedido e o deferimento do alvará judicial para o levantamento do saldo bancário do falecido.