Narrativa de Fato e Direito

Resumo dos Fatos

O Autor trabalhou para a Ré durante o período de __/__/____ a __/__/____, desempenhando a função de ___, com carga horária de ___ horas diárias, de segunda a sexta-feira. A relação de trabalho caracterizou-se pela subordinação às ordens da Ré, recebimento de salário mensal no valor de R$ ___ e pela habitualidade da prestação de serviços.

Apesar da evidente relação empregatícia, a Ré não realizou o registro do vínculo na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do Autor, tampouco recolheu as contribuições previdenciárias correspondentes. Essa omissão causa prejuízos ao Autor, especialmente no que se refere ao cômputo do tempo de serviço para fins de benefícios previdenciários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Fundamentos Legais

De acordo com os artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a relação de emprego é caracterizada pela pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação. No caso em questão, todos esses elementos estão presentes. A omissão da Ré em registrar o vínculo e recolher as contribuições previdenciárias viola o artigo 29 da Lei 8.213/1991, que regula a contagem de tempo de serviço para fins previdenciários.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXIX, assegura a proteção dos direitos trabalhistas, incluindo o registro do vínculo empregatício e o recolhimento das contribuições previdenciárias. A ausência desses registros fere o princípio da dignidade da pessoa humana e impede o Autor de acessar benefícios previdenciários.

A Súmula 212 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça a necessidade de reconhecimento do vínculo empregatício para a regularização da situação previdenciária do trabalhador.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência brasileira reconhece a relevância do vínculo empregatício para fins previdenciários. Dentre os precedentes, destacam-se:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário - Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos - Reparação moral devida - Sentença reformada."
• STJ (1ª Seção) - REsp Acórdão/STJ: "O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput da Lei 8.213/1991, art. 103, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória."
• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Desconto em benefício previdenciário. Demonstração, pelo réu, da contratação realizada mediante envio de cópia dos documentos pessoais da autora, biometria facial e geolocalização. Ausência de irregularidade na contratação."

Pedidos do Autor

O Autor busca, por meio desta ação, o reconhecimento judicial de seu vínculo empregatício com a Ré e a regularização de sua situação previdenciária. Especificamente, requer:

1. O reconhecimento do vínculo empregatício no período de __/__/____ a __/__/____;
2. A anotação desse vínculo na CTPS do Autor;
3. O recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela Ré ao INSS;
4. A expedição de ofício ao INSS para a regularização previdenciária;
5. A condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;
6. A designação de audiência de conciliação, conforme o artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015.

Conclusão

A ausência de registro do vínculo empregatício e das contribuições previdenciárias pela Ré constitui violação aos direitos do Autor, razão pela qual se torna indispensável a intervenção judicial para reparar os danos sofridos e garantir o acesso aos benefícios previdenciários.