Modelo de Petição Inicial - Ação de Revisão do Coeficiente de Cálculo do Benefício

Publicado em: 10/06/2023 Direito Previdenciário

Acesse nosso modelo detalhado de petição inicial para uma ação de revisão do coeficiente de cálculo do benefício previdenciário. Este modelo foi elaborado com base em fundamentos legais, constitucionais e súmulas pertinentes para reforçar a argumentação do seu caso.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____ VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ________

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [__], inscrito no CPF sob nº [__], residente e domiciliado na [endereço completo], por intermédio de seu advogado que esta subscreve (doc. anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.213/91, propor

AÇÃO DE REVISÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com representação judicial na pessoa de seu Procurador Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

[Descreva aqui os fatos que levaram à necessidade da ação de revisão do coeficiente de cálculo do benefício, como o cálculo incorreto do benefício pelo INSS, a falta de consideração de contribuições, etc.]

II - DO DIREITO

A revisão do coeficiente de cálculo do benefício está prevista na Lei 8.213/91, em especial nos artigos 29 e 32, que determinam as regras para o cálculo do salário-de"'>...

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Legislação e Jurisprudência

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