Fatos

A presente ação foi proposta por M. F. de S. L., que busca o reconhecimento judicial de maternidade socioafetiva em relação a A. J. dos S. A autora, desde a infância, foi criada e educada pela ré como sua filha, estabelecendo-se entre ambas um vínculo afetivo profundo e contínuo. Essa relação é amplamente reconhecida por familiares, amigos e pela comunidade, ainda que a autora e a ré não possuam vínculo biológico.

Apesar de não haver registro formal da maternidade no assento de nascimento da autora, a convivência e o exercício das funções maternas pela ré são demonstrados por meio de testemunhos, fotografias, e outros documentos. Assim, a autora busca o reconhecimento judicial desse vínculo afetivo, para que sua verdadeira relação familiar seja refletida em seu registro civil.

Fundamentos Jurídicos

O pedido da autora fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988, que reconhece a importância dos vínculos afetivos como base das relações familiares. Além disso, o Código Civil de 2002, em seu art. 1.593, reconhece a socioafetividade como uma forma legítima de parentesco, independentemente da existência de vínculo biológico.

O reconhecimento da maternidade socioafetiva visa proteger o direito à identidade, que é personalíssimo e imprescritível, conforme entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência. Este direito é reforçado pelo art. 319 do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece os requisitos para a propositura da ação, todos devidamente atendidos pela autora.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também reconhece a relevância da socioafetividade no direito de família, destacando que ela não se confunde com adoção e não depende de vínculo biológico. Entre os precedentes, destacam-se:

• REsp 2.088.791 - GO: Reconhecimento da filiação socioafetiva como expressão da dignidade da pessoa humana e determinação de retificação do registro civil.
• REsp 1.674.372 - SP: Possibilidade jurídica do reconhecimento do parentesco socioafetivo, com base no afeto como fonte legítima de parentesco.
• REsp 2.088.792 - SP: Imprescritibilidade do reconhecimento da filiação socioafetiva, destacando que o direito pode ser exercido a qualquer tempo.

Pedidos

A autora requer:

1. O reconhecimento judicial da maternidade socioafetiva entre a autora e a ré;
2. A retificação do registro civil da autora, para incluir o nome da ré como sua mãe;
3. A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência ao pedido;
4. A produção de provas, especialmente a oitiva de testemunhas e a juntada de documentos;
5. A designação de audiência de conciliação/mediação, conforme art. 319, VII, do CPC/2015.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 para fins fiscais.

Conclusão

A ação declaratória de maternidade socioafetiva busca garantir o reconhecimento jurídico de uma relação familiar baseada no afeto e na convivência contínua, em conformidade com os princípios constitucionais e legais que regem o direito de família. Trata-se de uma medida que visa a proteção da identidade e da dignidade da pessoa humana, assegurando que o registro civil reflita a verdadeira relação familiar existente entre a autora e a ré.