Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de recurso interposto pela parte Requerida, UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., contra a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido do Requerente, declarando a inexistência dos débitos cobrados indevidamente, bem como condenando a Requerida à devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 42, parágrafo único.

Da Admissibilidade

Conheço do recurso interposto, vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do Código de Processo Civil.

Dos Fatos e Fundamentação

A controvérsia reside na continuidade da cobrança de mensalidades por parte da Requerida, mesmo após a interrupção da prestação dos serviços médicos e hospitalares contratados. O Requerente, consumidor final, busca a declaração de inexistência dos débitos e a restituição dos valores pagos indevidamente.

Conforme consta nos autos, a Requerida, ainda que em situação de falência, manteve a emissão de boletos de cobrança, mesmo sem a contraprestação de serviços. Tal prática afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos no art. 422 do Código Civil.

O contrato firmado entre as partes é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ. Além disso, a prática da Requerida é vedada pelo art. 39, V do CDC, que proíbe práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços.

Quanto à devolução dos valores pagos, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável, o que não se configura no caso em tela.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é uníssona no reconhecimento da inexigibilidade de débitos indevidamente cobrados por planos de saúde e na condenação à devolução dos valores pagos:

Plano de Saúde: Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos em discussão e condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves.

Conclusão

Diante do exposto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, voto pelo desprovimento do recurso interposto pela Requerida, mantendo-se, na íntegra, a sentença de primeiro grau que:

1. Declara a inexistência dos débitos cobrados indevidamente pela Requerida;
2. Condena a Requerida à devolução em dobro dos valores pagos pelo Requerente, acrescidos de correção monetária e juros legais;
3. Condena a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Assim, julga-se procedente o pedido do Requerente, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida motivação das decisões judiciais.

Decisão

Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

É como voto.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito