Modelo de Petição Inicial contra Plano de Saúde junto ao JEC

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que o Requerente, beneficiário de plano de saúde oferecido pela Requerida, continua recebendo boletos de pagamento mesmo após a falência da Requerida, sem receber a prestação dos serviços de saúde contratados.

Fato e Direito:

1. Fato: O Requerente é beneficiário de plano de saúde da Requerida, que mesmo falida, continua emitindo boletos de pagamento sem prestar atendimento médico. O Requerente pagou as mensalidades sem receber os serviços contratados.

2. Direito: A relação é regida pelo CDC, que protege o consumidor contra práticas abusivas (CDC, art. 6º). A boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e a função social do contrato (CCB/2002, art. 421) foram violadas pela Requerida. O CF/88, art. 5º, XXXII, e CF/88, art. 196, garantem a proteção do consumidor e o direito à saúde. A falta de prestação dos serviços configura descumprimento contratual (CCB/2002, art. 475).

Conceitos e Definições:

• Boa-fé Objetiva: Princípio que impõe lealdade e transparência nas relações contratuais.
• Função Social do Contrato: Princípio que exige que os contratos atendam aos interesses das partes e da sociedade.
• Quebra de Contrato: Descumprimento das obrigações contratuais, permitindo a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos.

Considerações Finais:

A ação de restituição de valores por quebra de contrato é um instrumento jurídico essencial para proteger os direitos dos consumidores, assegurando a devolução dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. Doutrinadores como Cláudia Lima Marques destacam a importância da boa-fé e da função social do contrato na proteção do consumidor.

A correta aplicação dos princípios constitucionais e legais assegura a proteção dos direitos dos consumidores, promovendo a justiça e o equilíbrio nas relações de consumo. A presente petição visa garantir a restituição dos valores pagos pelo Requerente e a indenização pelos danos morais sofridos, assegurando a reparação integral dos prejuízos.

Este modelo de petição inicial visa assegurar a restituição dos valores pagos e a indenização por danos morais, promovendo a justiça e a proteção dos direitos dos consumidores.