Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança Indevida por Empréstimo Já Pago

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___________

Requerente: [Nome do Requerente], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço].

Requerido: [Nome da Instituição Financeira], inscrita no CNPJ/MF sob o nº [número], com sede na [endereço da instituição financeira].

Objeto: Ação de Cobrança Indevida por Empréstimo Já Pago

O Requerente, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA

em face de [Nome da Instituição Financeira], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. Dos Fatos

O Requerente celebrou contrato de empréstimo com o Requerido em [data], conforme documento em anexo (doc. X). Todas as parcelas do empréstimo foram devidamente pagas, sendo o último pagamento efetuado em [data], conforme comprovante de pagamento anexo (doc. Y).

No entanto, o Requerente recebeu, recentemente, uma notificação de cobrança do Requerido referente ao mesmo empréstimo, alegando inadimplência e ameaçando inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Tal cobrança é indevida, uma vez que o empréstimo já foi totalmente quitado.

II. Dos Fundamentos Jurídicos

1. Da Cobrança Indevida

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 42, caput, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, a cobrança é indevida, pois o empréstimo já foi totalmente quitado.

2. Do Dano Moral

A insistência na cobrança de dívida já paga, além da ameaça de inclusão do nome do Requerente nos cadastros de inadimplentes, configura dano moral, nos termos do CDC, art. 6º, "'>...