Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, com Pedido Liminar, proposta por Givaldo Santana em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, originados de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado.

Fundamenta-se a pretensão nos artigos 186, 927 e 884 do Código Civil, artigos 6º, 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), além de invocar dispositivos constitucionais que asseguram a dignidade da pessoa humana e a proteção ao consumidor.

Da Fundamentação

1. Dos Fatos

O autor, idoso e aposentado, percebe mensalmente o valor de R$ 3.579,88 a título de benefício previdenciário. Contudo, constatou descontos mensais de R$ 635,26, referentes a um suposto contrato de empréstimo consignado. O autor nega a celebração de tal contrato e afirma não ter recebido o valor de R$ 30.610,68, supostamente liberado pelo réu.

A situação relatada configura, em tese, ato ilícito, causando danos materiais e morais ao autor, ao comprometer sua subsistência e violar sua dignidade.

2. Do Direito

O Código Civil, em seu artigo 186, prevê que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem comete ato ilícito. Ademais, o artigo 927 do mesmo diploma estabelece a obrigação de reparar o dano. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, protege o consumidor contra práticas abusivas, conforme os artigos 6º, VI, e 42.

No caso concreto, verifica-se a aplicação da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), considerando a vulnerabilidade técnica do autor e a necessidade de o réu demonstrar a regularidade da contratação.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos XXXII e X, assegura a defesa do consumidor e a reparação por danos morais. Ademais, o artigo 93, IX, exige a devida fundamentação das decisões judiciais.

3. Da Tutela de Urgência

Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor.

Conclusão e Decisão

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para:

• Declarar a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 00000000000013198100;
• Condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC;
• Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
• Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII;
• Conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor.

Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aracaju/SE, ___ de __________ de 2024.

Magistrado: Nome do Juiz