Resumo da Situação

O Autor, A. J. dos S., ajuizou uma Ação de Cobrança contra a Empresa X, alegando a realização de uma cobrança indevida por parte da Ré. De acordo com o Autor, a cobrança refere-se a um serviço que ele não contratou, no valor de R$ ________. A Ré, mesmo após tentativas de resolução amigável por parte do Autor, manteve-se inerte e não cancelou a cobrança nem devolveu os valores pagos. Assim, não restou ao Autor outra alternativa senão buscar a tutela jurisdicional.

Fundamentos Fáticos

O Autor afirma nunca ter firmado contrato ou autorizado a prestação de serviços junto à Ré, o que configura uma cobrança indevida. Após ser surpreendido com o valor na fatura, buscou resolver a questão de forma administrativa, mas não obteve sucesso. A situação lhe causou prejuízos financeiros e transtornos que, segundo o Autor, justificam a reparação por danos morais.

Fundamentos Jurídicos

A demanda tem como base o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege o consumidor contra práticas abusivas. Especificamente:

• O art. 6º, III, do CDC assegura ao consumidor a proteção contra métodos comerciais desleais e abusivos.
• O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê que, em casos de cobrança indevida, o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros, salvo engano justificável.
• O art. 186 do Código Civil dispõe que a prática de ato ilícito, como a cobrança indevida, gera ao infrator a obrigação de reparar os danos causados.
• O art. 5º, X, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade da intimidade e da honra, garantindo indenização por danos morais em caso de violação.

Precedentes Jurisprudenciais

Tribunais estaduais têm reconhecido a abusividade de práticas semelhantes, com decisões favoráveis aos consumidores em casos de cobranças indevidas:

• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado): Determinou a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, reforçando a proteção nas relações de consumo.
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado): Determinou o prosseguimento de ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais.
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado): Reconheceu a procedência parcial de ação envolvendo cobrança indevida, com base nas provas apresentadas pelo consumidor.

Pedidos do Autor

O Autor requer que o Juízo:

1. Cite a Ré para apresentar contestação, sob pena de revelia;
2. Declare a inexistência do débito cobrado indevidamente;
3. Condene a Ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme o CDC, art. 42, parágrafo único;
4. Condene a Ré ao pagamento de indenização por danos morais;
5. Determine o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
6. Aprecie todas as provas cabíveis, especialmente documental e testemunhal;
7. Avalie a possibilidade de designar audiência de conciliação, conforme o CPC/2015, art. 319, VII.

Conclusão

A ação proposta busca a reparação de um ato ilícito cometido pela Ré, que cobrou indevidamente o Autor por um serviço não contratado. Baseando-se no CDC, no Código Civil e na Constituição Federal, o Autor pleiteia a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro do valor pago, a indenização por danos morais e o ressarcimento de custos processuais. A jurisprudência demonstra a possibilidade de êxito em casos análogos, reforçando o amparo legal da demanda.