Modelo de Petição Inicial de Ação de Cumprimento de Sentença/Execução

Publicado em: 27/05/2024 Processo Civil

Modelo de petição inicial para ação de cumprimento de sentença/execução, fundamentado em princípios legais e constitucionais, com pedidos, narrativa de fato e direito, conceitos e considerações finais.

Processo: [Número do Processo]
Exequente: [Nome do Exequente]
Executado: [Nome do Executado]
Juízo: [Vara Competente]

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA COMPETENTE] DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO],

[Nome do Exequente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF/MF sob nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO

em face de [Nome do Executado], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF/MF sob nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Exequente promoveu ação judicial em face do Executado, obtendo sentença favorável transitada em julgado, a qual determinou o cumprimento da obrigação de [especificar a obrigação contida na sentença].
A decisão judicial foi clara e precisa quanto à obrigação do Executado, não restando qualquer dúvida quanto à sua responsabilidade.
Após o trânsito em julgado da sentença, inicia-se a fase de cumprimento de sentença, sendo devida a execução da obrigação conforme determinado.

II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL

1. Do Cumprimento de Sentença...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O Exequente promoveu ação judicial contra o Executado e obteve sentença favorável, determinando o cumprimento de uma obrigação específica. Após o trânsito em julgado da sentença, inicia-se a fase de cumprimento de sentença para a execução da obrigação determinada.

Direito

A sentença judicial transitada em julgado constitui título executivo judicial, conforme artigo 515, inciso I, do CPC. A preclusão impede que as partes formulem novos pedidos ou alterem suas alegações após o encerramento da fase de instrução, conforme jurisprudência do STF e STJ.

Conceitos e Definições

Cumprimento de Sentença: Procedimento para a execução de decisões judiciais transitadas em julgado.

Preclusão: Perda do direito de alegar ou requerer algo no processo, em virtude do decurso do prazo ou do esgotamento da fase processual.

Título Executivo Judicial: Documento que comprova a existência de uma obrigação e permite sua execução judicial.

Considerações Finais

O cumprimento de sentença visa garantir a efetividade das decisões judiciais, assegurando que as obrigações impostas pela sentença sejam cumpridas. A preclusão reforça a segurança jurídica, impedindo que as partes modifiquem suas alegações após o trânsito em julgado.

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