Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/Estado]

Processo nº: [Número do Processo]

Exequente: [Nome do Exequente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Exequente].

Executado: [Nome do Executado], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Executado].

Dos Fatos

O exequente ajuizou ação de prestação de contas contra o executado, tendo em vista a administração de bens e valores pertencentes ao exequente pelo executado, sem a devida prestação de contas. A sentença proferida nos autos do processo nº [Número do Processo] julgou procedente o pedido, condenando o executado a prestar contas relativas ao período de [data inicial] a [data final].

A decisão judicial transitou em julgado em [data do trânsito em julgado], não havendo mais possibilidade de interposição de recursos. Contudo, até a presente data, o executado não cumpriu a obrigação de prestar contas conforme determinado na sentença.

Do Direito

Fundamento Legal e Constitucional

O CPC/2015, art. 523 dispõe que "no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, ou em cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de prestação pecuniária, o devedor será intimado para pagar em 15 (quinze) dias o valor do débito, acrescido de custas, se houver".

A CF/88, art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". A sentença transitada em julgado constitui ato jurídico perfeito e deve ser cumprida na íntegra.

Cumprimento de Sentença

Nos termos do CPC/2015, art. 524, "'>...