Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Impugnação à Penhora proposta por F. A. da S., alegando que a penhora de 30% (trinta por cento) de sua pensão militar compromete sua subsistência digna e a de sua família. Alega que a pensão possui natureza alimentar, sendo protegida pela legislação pátria contra penhoras que comprometam o mínimo existencial, conforme previsão do CPC/2015, art. 833, IV, e da Constituição Federal de 1988, art. 1º, III.

O autor requer a redução do percentual de penhora para o limite de 10% (dez por cento), ou outro percentual que Vossa Excelência entenda razoável, além da concessão de tutela de urgência para suspensão imediata da penhora no percentual de 30% (trinta por cento).

Após análise preliminar do feito, passo ao exame do mérito.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e Princípios Aplicáveis

Consoante os autos, verifica-se que o Requerente é beneficiário de pensão militar, sua única fonte de renda para custeio das despesas básicas, como alimentação, moradia e saúde. A penhora de 30% (trinta por cento) do valor dessa pensão compromete o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o mínimo existencial, princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro.

A legislação processual civil, em seu art. 833, IV, do CPC/2015, estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, salvo para o pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. Ademais, o § 2º do mesmo artigo prevê que, em situações excepcionais, a penhora pode ser admitida desde que respeitado um percentual razoável que não comprometa a subsistência digna do devedor.

2. Da Jurisprudência e Interpretação Hermenêutica

A jurisprudência pátria tem corroborado o entendimento de que a penhora de verbas alimentares deve ser limitada a um percentual que assegure a dignidade do devedor e sua família. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado): "A penhora de valores recebidos pelo executado com natureza remuneratória pode ser deferida quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família."
• TJSP (34ª Câmara de Direito Privado): "A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria cede frente à natureza alimentar dos honorários advocatícios, mas o percentual do desconto deve ser limitado a 10%."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado): "Prevalência da posição jurídica do agravante em razão da especial proteção jurídica dada à família e à sua manutenção em face da imprevisibilidade do risco social."

Diante disso, verifica-se que a penhora de 30% (trinta por cento) da pensão do Requerente ultrapassa o limite do razoável, comprometendo a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, devendo ser reduzida a um percentual que assegure sua subsistência.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e no art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015, voto no sentido de:

1. Dar procedência parcial ao pedido para reduzir o percentual de penhora incidente sobre a pensão militar do Requerente para o limite de 10% (dez por cento), percentual que se mostra razoável e suficiente para assegurar a subsistência digna do Requerente e de sua família;
2. Conceder a tutela de urgência para suspender imediatamente a penhora no percentual de 30% (trinta por cento), até decisão final;
3. Condenar a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

É como voto.

Local e data: __________

Magistrado: __________