Modelo de Petição Inicial de Ação de Insolvência Civil em Execução de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIDADE]

[NOME DO REQUERENTE], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número do RG] e CPF nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na Rua ________, nº ___, Bairro ___________, Cidade ____________, Estado ____________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional situado na Rua ________, nº ___, Bairro ___________, Cidade ____________, Estado ____________, onde recebe intimações e notificações, propor a presente

AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

em face de [NOME DO REQUERIDO], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número do RG] e CPF nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na Rua ________, nº ___, Bairro ___________, Cidade ____________, Estado ____________, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

1. O Requerente é devedor de obrigação alimentar decorrente da sentença proferida nos autos da Ação de Alimentos n.º [número do processo], que tramita perante este Juízo.

2. Em virtude de dificuldades financeiras extremas, o Requerente se encontra impossibilitado de cumprir com as obrigações alimentares impostas pela decisão judicial, uma vez que suas despesas essenciais superam em muito os valores que recebe mensalmente.

3. Nos últimos [mencionar período], o Requerente foi submetido a diversas execuções de alimentos, com penhoras e bloqueios de valores, sem que tenha havido a quitação integral das dívidas, levando-o à situação de insolvência.

4. Diante da impossibilidade material de adimplir suas obrigações alimentares e das execuções que tramitam contra ele, o Requerente não vislumbra outra solução senão pleitear judicialmente a declaração de insolvência civil.

II. DO DIREITO

a) Da Insolvência Civil e Seus Efeitos

A insolvência civil, prevista nos arts. 748 a 786 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973, art. 748 a 786) e ainda aplicável em casos específicos por analogia, é o instituto jurídico que visa a proteger o devedor que se encontra em situação financeira tal que é incapaz de arcar com todas as suas dívidas. A declaração de insolvência tem o efeito de suspender as execuções individuais, convertendo-as em concurso de credores, conforme dispõe o CPC/1973, art. 752, I.

Em casos que envolvem obrigação alimentar, a declaração de insolvência pode ser utilizada como meio para a reorganização das dívidas, "'>...