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Introdução
Este documento trata de uma petição inicial para declarar a insolvência civil do devedor, fundamentada em uma execução frustrada por ausência de bens penhoráveis. A ação de insolvência visa garantir a proteção dos credores e possibilitar a distribuição justa dos bens existentes, conforme os princípios de par conditio creditorum e boa-fé processual.
Legislação:
CCB/2002, art. 955 – Estabelece os critérios para declaração de insolvência civil.
CPC/2015, art. 769 – Determina a aplicação subsidiária do CPC ao processo de insolvência.
CF/88, art. 5º, LIV – Garante o devido processo legal.
Jurisprudência:
Insolvência Civil
Execução Frustrada
Par Conditio Creditorum
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Pedido de Insolvência Civil
O pedido de insolvência civil é um meio processual que visa proteger os credores diante da incapacidade do devedor de honrar suas dívidas. Quando comprovada a insolvência, os bens do devedor são utilizados para satisfação dos créditos de forma proporcional, respeitando a ordem legal. Esse pedido fundamenta-se no CCB/2002 e no CPC/2015, assegurando que os direitos dos credores sejam resguardados.
Legislação:
CCB/2002, art. 748 – Trata da insolvência civil e a distribuição equitativa de bens.
CF/88, art. 5º, XXXVI – Protege o direito adquirido.
CPC/2015, art. 797 – Define a ordem de preferência na execução.
Jurisprudência:
Pedido de Insolvência Civil
Proteção Credores Insolvência
Distribuição Equitativa Bens
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Execução Frustrada
Uma execução é considerada frustrada quando o credor esgota todos os meios legais disponíveis sem encontrar bens suficientes para satisfazer a dívida. A execução frustrada é condição essencial para a decretação da insolvência civil, comprovando que o devedor está em estado de insolvência por falta de bens penhoráveis.
Legislação:
CPC/2015, art. 791 – Estabelece condições para suspensão da execução.
CCB/2002, art. 955 – Fala sobre a insolvência em casos de execução infrutífera.
CF/88, art. 5º, LIV – Devido processo legal.
Jurisprudência:
Execução Frustrada Insolvência
Insolvência Execução Infrutífera
Falta de Bens Penhoráveis
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Insolvência
A insolvência civil ocorre quando o passivo do devedor supera seus bens e rendas, impossibilitando-o de cumprir suas obrigações financeiras. A declaração de insolvência, regulamentada pelo CCB/2002, visa garantir a ordem na distribuição dos bens entre os credores, respeitando o princípio da par conditio creditorum.
Legislação:
CCB/2002, art. 748 – Prevê a insolvência e seus efeitos.
CPC/2015, art. 798 – Regras sobre atos de disposição dos bens.
CF/88, art. 5º, XXII – Direito de propriedade.
Jurisprudência:
Insolvência Devedor
Passivo Superior Bens
Ordem Distribuição Bens
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Petição Inicial
A petição inicial de insolvência deve conter a descrição detalhada dos fatos que comprovam o estado de insolvência do devedor, como a ausência de bens penhoráveis e a execução frustrada. Com base no CPC/2015, a petição requer que sejam observados os direitos constitucionais e a devida proteção aos credores.
Legislação:
CPC/2015, art. 319 – Requisitos da petição inicial.
CCB/2002, art. 955 – Declaração de insolvência em casos de insuficiência de bens.
CF/88, art. 5º, XXXV – Acesso ao Judiciário.
Jurisprudência:
Petição Inicial Insolvência
Ausência Bens Penhoráveis
Execução Frustrada Devedor
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Modelo de Petição
O modelo de petição para insolvência deve conter elementos essenciais como a descrição dos fatos, a qualificação completa das partes, e os pedidos específicos relacionados ao processo de insolvência. É essencial incluir provas documentais que sustentem o pedido e justifiquem a declaração de insolvência.
Legislação:
CPC/2015, art. 320 – Elementos da petição inicial.
CPC/2015, art. 434 – Apresentação de documentos.
CCB/2002, art. 748 – Definição da insolvência.
Jurisprudência:
Modelo Petição Insolvência
Provas Documentais Insolvência
Petição Inicial Elementos
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Direito Civil
A insolvência civil é regida pelos princípios do Direito Civil, visando o equilíbrio entre as partes e o respeito aos direitos dos credores. Os dispositivos do CCB/2002 e do CPC/2015, em consonância com a CF/88, asseguram o tratamento equânime entre os credores, observando os princípios da proporcionalidade e da justiça distributiva.
Legislação:
CCB/2002, art. 421 – Princípio da função social do contrato.
CF/88, art. 5º, XXXV – Direito ao acesso à Justiça.
CCB/2002, art. 748 – Regulamenta a insolvência.
Jurisprudência:
Insolvência Direito Civil
Equilíbrio Partes Insolvência
Função Social Contrato
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Credores
Os credores do devedor insolvente têm prioridade no recebimento dos bens, conforme os princípios da par conditio creditorum. Esse direito está amparado pelo CCB/2002 e pela CF/88, que garantem tratamento isonômico e justo entre os credores, buscando minimizar os impactos financeiros da insolvência.
Legislação:
CCB/2002, art. 786 – Direitos dos credores em casos de insolvência.
CF/88, art. 5º, XXXVI – Proteção ao direito adquirido.
CPC/2015, art. 805 – Princípio da menor onerosidade.
Jurisprudência:
Credores Insolvência
Tratamento Isonômico Credores
Par Conditio Creditorum
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Distribuição de Bens
A distribuição de bens do devedor insolvente entre os credores deve ser realizada de forma equitativa, respeitando a ordem de preferência e o princípio da par conditio creditorum. Esse princípio assegura que todos os credores sejam tratados de forma isonômica, observando o direito de preferência conforme determinado pela legislação.
Legislação:
CPC/2015, art. 835 – Ordem de preferência na penhora e execução.
CCB/2002, art. 789 – Princípios de paridade entre credores.
CF/88, art. 5º, LIV – Direito ao devido processo legal.
Jurisprudência:
Distribuição de Bens Insolvência
Paridade Credores Insolvência
Preferência Credores Insolvência
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Par Conditio Creditorum
O princípio do par conditio creditorum estabelece a igualdade de tratamento entre os credores, assegurando que os bens do devedor sejam distribuídos de forma justa e proporcional. Esse princípio é fundamental para garantir que nenhum credor seja privilegiado em detrimento dos demais, respeitando a ordem legal de preferência.
