Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Liminar para Regularização de Documentação de Moto Adquirida em Leilão
Publicado em: 21/11/2023 CivelConsumidor
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].
Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Liminar
Processo nº [campo para preenchimento]
[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com base no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CPC/2015, art. 300, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR
em face de [Nome da Empresa de Leilão], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O Requerente adquiriu uma motocicleta da marca [marca], modelo [modelo], ano [ano], no leilão realizado pela Requerida em [data], conforme comprovante de arrematação anexo (Doc. 02). Foi prometido pela Requerida que a documentação da motocicleta seria regularizada e entregue a"'>...
