Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Liminar para Regularização de Documentação de Moto Adquirida em Leilão

Publicado em: 21/11/2023 CivelConsumidor

Este modelo de petição inicial é utilizado para uma ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de danos morais e liminar, dirigida a um leiloeiro que não cumpriu o prazo de regularização da documentação de uma moto vendida em leilão.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Liminar

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com base no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CPC/2015, art. 300, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR

em face de [Nome da Empresa de Leilão], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Requerente adquiriu uma motocicleta da marca [marca], modelo [modelo], ano [ano], no leilão realizado pela Requerida em [data], conforme comprovante de arrematação anexo (Doc. 02). Foi prometido pela Requerida que a documentação da motocicleta seria regularizada e entregue a"'>...

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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Na presente ação, o Requerente busca a tutela jurisdicional para garantir o cumprimento de uma obrigação contratual assumida pela empresa de leilões. A demora na regularização da documentação de veículo arrematado constitui não apenas uma falha no cumprimento do contrato, mas também uma violação aos direitos enquanto consumidor, causando prejuízos que transcendem o mero aborrecimento, atingindo a esfera moral.

O pedido liminar justifica-se pela urgência em se obter a documentação que permitirá o uso regular da motocicleta, evitando maiores prejuízos ao Requerente. As considerações finais ressaltam a necessidade de pronta intervenção judicial para assegurar o respeito aos direitos do consumidor e a efetividade das normas de proteção, bem como para reparar os danos morais decorrentes da conduta ilícita da Requerida.

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