Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIDADE]

[NOME DO AUTOR], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº ____________ e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ____________, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional situado na Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de [NOME DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____________, com sede na Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DOS FATOS

1. O Autor é pessoa idosa, com [informe a idade], portador de diversas comorbidades que exigem cuidados especiais, incluindo o uso contínuo de equipamentos médicos que necessitam de fornecimento regular e estável de energia elétrica para seu funcionamento.

2. A residência do Autor, localizada na [endereço completo], há anos sofre com constantes quedas de energia e baixa tensão elétrica, devido à insuficiência da rede de distribuição local, que não suporta a demanda dos consumidores da região.

3. Diante dessa situação, o Autor já solicitou, por diversas vezes, à concessionária Ré a instalação de um transformador na rede de distribuição de energia elétrica que atende sua residência, visando solucionar definitivamente os problemas de oscilação de tensão e garantir o fornecimento adequado de energia. Contudo, a Ré tem se mostrado negligente, não tomando as providências necessárias.

4. A falta de uma rede de distribuição eficiente coloca em risco a vida do Autor, que depende de energia elétrica para operar seus equipamentos médicos, além de prejudicar sua qualidade de vida, gerando-lhe grande estresse e angústia.

II. DO DIREITO

a) Da Obrigação de Fazer

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 22) impõe às concessionárias de serviços públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. A falha na prestação do serviço, como a não instalação de um transformador para garantir o fornecimento estável de energia, configura descumprimento desse dever.

b) Da Proteção ao Idoso

A Constituição Federal (CF/88, art. 230) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 2º) garantem à pessoa idosa o direito à dignidade, à saúde e à prioridade na proteção de seus direitos. A precariedade no fornecimento de energia elétrica compromete diretamente a saúde e a segurança do Autor, violando esses direitos.

c) Dos Danos Morais

O art. 5º, X, da Constituição Federal (CF/88, art. 5º, X) assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, garantindo indenização p"'>...