Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens ajuizada por M. F. de S. L., em face de J. A. da S., com pedido de reconhecimento da união estável, sua dissolução e partilha igualitária dos bens adquiridos na constância da convivência.

A autora alega que manteve união estável com o réu por cerca de 12 (doze) anos, com convivência pública, contínua e duradoura, alicerçada no propósito de constituir família, conforme preceitua o art. 1.723 do Código Civil. Informa que, no curso da união, o casal adquiriu bens móveis e imóveis, fruto do esforço comum, os quais requer partilha. Relata, ainda, episódios de violência doméstica e abandono do lar por parte do requerido.

Do Conhecimento

Os pressupostos processuais estão presentes, inexistindo nulidades ou irregularidades que impeçam o conhecimento da presente demanda. O feito está devidamente instruído com documentos que comprovam a convivência duradoura e pública das partes, bem como a existência de bens comuns.

Do Mérito

Do Reconhecimento da União Estável

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, §3º, reconhece a união estável como entidade familiar, impondo ao Estado o dever de proteção. O Código Civil, por sua vez, no art. 1.723, define a união estável como a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituição de família.

Com base nos documentos acostados aos autos e nas provas produzidas, restou demonstrada a existência de união estável entre as partes no período de [data de início] a [data de término], estando presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para seu reconhecimento.

Da Dissolução e Partilha de Bens

Nos termos do art. 1.725 do Código Civil, aplica-se à união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os bens adquiridos onerosamente durante a união estável presumem-se fruto do esforço comum, ainda que registrado em nome de apenas um dos conviventes.

Assim, considerando que o imóvel residencial, a mercearia e os veículos (automóvel e motocicleta) foram adquiridos durante a convivência, é de rigor a partilha igualitária desses bens entre as partes.

Da Fundamentação Constitucional do Julgamento

Em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais, estabelecido no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 — "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões" —, o presente voto é proferido com base em interpretação hermenêutica adequada entre os fatos demonstrados nos autos e os preceitos legais e constitucionais aplicáveis.

Dispositivo

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. de S. L. para:

1. Reconhecer a união estável havida entre as partes, no período de [data de início] a [data de término];
2. Decretar a dissolução da referida união estável;
3. Determinar a partilha, em partes iguais, dos seguintes bens adquiridos durante a convivência:
   • Imóvel residencial construído durante a união;
   • Mercearia estabelecida pelo casal;
   • Veículo automotor (carro);
   • Motocicleta.
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

[Cidade], [Data].

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Juiz de Direito