Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de reconhecimento de testamento particular proposta por L. L., devidamente qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 1.876 a 1.880 do Código Civil (CCB/2002), em face do testamento deixado por (nome do falecido), falecido em (data do falecimento).

O Requerente alega que o testamento particular atende a todos os requisitos legais, sendo redigido de próprio punho pelo testador, assinado por ele e por três testemunhas, conforme previsto no CCB/2002. O documento expressa a vontade do testador de dispor de seus bens em favor do Requerente.

Requer o reconhecimento judicial da validade do testamento para que este produza os efeitos legais, bem como a realização de audiência de conciliação/mediação e a expedição de alvará judicial para cumprimento das disposições testamentárias.

II. Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. Passo, assim, à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

O testamento particular, conforme disciplinado pelos artigos 1.876 a 1.880 do Código Civil, exige o cumprimento de requisitos formais que garantam sua autenticidade e a manifestação livre da vontade do testador. No caso em tela, o documento apresentado demonstra, prima facie, a observância de tais requisitos formais, conforme se verifica:

• O testador era plenamente capaz à época da elaboração do testamento;
• O documento foi redigido de próprio punho, assinado pelo testador e por três testemunhas;
• Não há indícios de coação, fraude ou incapacidade do testador.

Ademais, nos termos do artigo 104 do Código Civil, a validade de um negócio jurídico exige: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Tais requisitos foram observados no presente caso.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de Tribunais Estaduais também admite a flexibilização de requisitos formais quando não há prejuízo à manifestação de última vontade do testador, priorizando-se a segurança jurídica e a efetivação de sua vontade. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• STJ (3ª T.) - REsp 2.033.581 - RS: Validade de testamento particular reconhecida mesmo com assinaturas realizadas em momentos distintos, desde que a capacidade mental do testador e a autenticidade do documento estejam comprovadas.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Flexibilização de requisitos formais em testamentos, desde que a vontade do testador esteja clara e livre.

No caso concreto, não foram apresentados elementos que comprometam a autenticidade ou a validade do testamento. Assim, entendo que o pedido deve ser acolhido.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 1.876 a 1.880 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por L. L. para reconhecer a validade do testamento particular deixado por (nome do falecido).

Determino a expedição de alvará judicial para cumprimento das disposições testamentárias, conforme requerido, e, se necessário, a intimação das testemunhas para confirmação da autenticidade do documento.

Condeno o Requerido, se houver, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data.

____________________________
Magistrado (nome completo)
Juiz de Direito