Modelo de Petição Inicial de Ação de Revisão do PASEP para Herdeiros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___

Requerentes: [Nome dos Herdeiros]
CPF: [Número dos CPFs dos Herdeiros]
Endereço: [Endereço Completo dos Herdeiros]

Requerido: União Federal
Representante: Procuradoria Geral da União
Endereço: [Endereço Completo da União Federal]

[NOME DOS HERDEIROS], brasileiros, [estado civil], [profissões], portadores dos RGs nº __________ e CPF nº __________, residentes e domiciliados à [endereço completo], por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório situado à [endereço completo], onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REVISÃO DO PASEP PARA HERDEIROS

em face da UNIÃO FEDERAL, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

Os Requerentes são herdeiros de [Nome do Falecido], falecido em [data do falecimento], conforme certidão de óbito anexa. O falecido era servidor público e contribuinte do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sendo que, após o seu falecimento, os Requerentes, como herdeiros, têm direito à revisão dos valores não recebidos corretamente.

2. DO DIREITO

2.1. Fundamento Legal e Constitucional

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXX, assegura o direito de herança. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.829, estabelece a ordem de vocação hereditária, conferindo aos herdeiros o direito de sucederem ao patrimônio do falecido.

2.2. Princípios Regentes

2.2.1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 1º, III, assegura a proteção dos direitos fundamentais, incluindo o direito de "'>...