Modelo de Petição Inicial de Aposentadoria por Incapacidade Laboral de Servidor Público Municipal
Publicado em: 23/11/2023 Administrativo Direito PrevidenciárioEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].
Ação de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Laboral
Processo nº [campo para preenchimento]
[Nome completo do Servidor], [nacionalidade], [estado civil], técnico em enfermagem, portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com base na CF/88, art. 40, § 1º, inciso I, e na Lei Municipal nº [número da lei], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE LABORAL
em face do [Nome do Instituto de Previdência do Município], pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº [número], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O Requerente é servidor público municipal, ocupante do cargo de técnico em enfermagem, e sofreu um acidente com arma de fogo que resultou em visão monocular e graves sequelas psicológicas, incluindo depressã"'>...