Modelo de Petição Inicial de Concessão de Amparo Social para Portador de Doença Mental Internado em Centro de Recuperação

Publicado em: 06/07/2024 Direito Previdenciário
Modelo de petição inicial visando a concessão de amparo social para portador de doença mental internado em centro de recuperação, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. A peça apresenta argumentação detalhada e princípios que regem o direito ao benefício assistencial.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA PREVIDENCIÁRIA DA COMARCA DE __________

Processo nº: ________

Requerente: [Nome do Requerente]

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

[NOME DO REQUERENTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx] e RG nº [xxx.xxx.xxx-xx], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL

com fundamento nos arts. 203, V, da Constituição Federal, art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) e art. 300 do CPC/2015, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Requerente é portador de doença mental grave, diagnosticada como [nome da doença], conforme laudos médicos anexos.

  2. Em razão de sua condição de saúde, o Requerente encontra-se internado no [nome do centro de recuperação], situado à [endereço do centro de recuperação], desde [data da internação].

  3. O Requerente não possui condições de exercer atividade laboral e, consequentemente, de prover o próprio sustento, dependendo exclusivamente do amparo de terceiros.

  4. A família do Requerente, composta por [descrever composição familiar e situação socioeconômica], encontra-se em situação de vulnerabilidade social e financeira, não possuindo meios de arcar com os custos da internação e manutenção do Requerente.

II. DO FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL

  1. A Constituição Federal estabelece como objetivo da assistência social a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como a promoção da integração ao mercado de trabalho e a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária (CF/88, art. 203, V).

  2. A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, em seu art. 20, assegura o benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, art. 20)"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A presente ação visa à concessão de amparo social para o Requerente, portador de doença mental grave, internado em centro de recuperação e sem condições de prover sua própria manutenção. A família do Requerente encontra-se em situação de vulnerabilidade social e financeira, não possuindo meios de arcar com os custos da internação e manutenção do Requerente.

A fundamentação jurídica baseia-se na Constituição Federal, que assegura o direito à assistência social, na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que prevê a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, e no Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência. A argumentação jurídica destaca a necessidade de concessão do benefício assistencial, com base na condição de deficiência do Requerente e na hipossuficiência econômica de sua família.

Conceitos e Definições

  • Amparo Social: Benefício assistencial concedido à pessoa com deficiência ou idoso que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
  • Benefício de Prestação Continuada (BPC): Benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, que garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção.
  • Tutela Provisória de Urgência: Medida concedida pelo juiz para assegurar a efetividade de um direito, antes da decisão final do processo, mediante a comprovação de probabilidade do direito e risco de dano.

Considerações Finais

A petição inicial de concessão de amparo social para portador de doença mental internado em centro de recuperação é essencial para garantir a proteção social e a dignidade da pessoa humana, assegurando o acesso ao benefício assistencial previsto na legislação. A fundamentação legal e constitucional apresentada visa garantir a justiça e a correta aplicação do direito, assegurando a proteção integral dos direitos sociais e a solidariedade estatal.

Doutrinas Citadas

  • OLIVEIRA, José Antônio Ribeiro de. Manual de Direito Previdenciário. 10ª edição. São Paulo: Atlas, 2020.
  • CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 24ª edição. São Paulo: Forense, 2021.
  • MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 23ª edição. São Paulo: Atlas, 2020.
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