Modelo de Petição Inicial de Concessão de Amparo Social para Portador de Doença Mental Internado em Centro de Recuperação
Publicado em: 06/07/2024 Direito PrevidenciárioEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA PREVIDENCIÁRIA DA COMARCA DE __________
Processo nº: ________
Requerente: [Nome do Requerente]
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
[NOME DO REQUERENTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx] e RG nº [xxx.xxx.xxx-xx], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL
com fundamento nos arts. 203, V, da Constituição Federal, art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) e art. 300 do CPC/2015, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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O Requerente é portador de doença mental grave, diagnosticada como [nome da doença], conforme laudos médicos anexos.
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Em razão de sua condição de saúde, o Requerente encontra-se internado no [nome do centro de recuperação], situado à [endereço do centro de recuperação], desde [data da internação].
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O Requerente não possui condições de exercer atividade laboral e, consequentemente, de prover o próprio sustento, dependendo exclusivamente do amparo de terceiros.
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A família do Requerente, composta por [descrever composição familiar e situação socioeconômica], encontra-se em situação de vulnerabilidade social e financeira, não possuindo meios de arcar com os custos da internação e manutenção do Requerente.
II. DO FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL
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A Constituição Federal estabelece como objetivo da assistência social a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como a promoção da integração ao mercado de trabalho e a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária (CF/88, art. 203, V).
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A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, em seu art. 20, assegura o benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, art. 20)"'>...
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