Modelo de Petição Inicial de Pedido de Alimentos e Alimentos Provisórios com Regulamentação de Visitas

Publicado em: 04/06/2024 Familia
Modelo de petição inicial para pedido de alimentos e alimentos provisórios, bem como a regulamentação de visitas, no contexto de guarda de menor após o divórcio.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [CIDADE]

[NOME DA MÃE], nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº [número], inscrita no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliada na [endereço completo], vem, por sua advogada infra-assinada, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

em favor do menor [NOME DO MENOR], nascido em 19/03/2019, em face de [NOME DO PAI], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

  1. A Requerente contraiu matrimônio com o Requerido em 10/11/2017, conforme certidão de casamento anexa (doc. 1), e desta união nasceu o menor [NOME DO MENOR], em 19/03/2019, conforme certidão de nascimento anexa (doc. 2).

  2. O divórcio entre as partes foi decretado em 21/02/2020, conforme sentença anexa (doc. 3), ficando a guarda do menor inicialmente com a Requerente, mas com apoio dos avós paternos devido às inconsistências de horários da mãe.

  3. Atualmente, a Requerente possui trabalho com horário regular, estando em condições de cuidar integralmente do menor, motivo pelo qual pleiteia a guarda definitiva.

  4. O Requerido, embora ciente das necessidades do menor, não tem contribuído adequadamente para o sustento do filho, justificando-se a presente ação para fixação de alimentos e alimentos provisórios, bem como a regulamentação de visitas.

II. DOS PEDIDOS DE ALIMENTOS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS

  1. A Constituição Federal, em seu art. 229, dispõe que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores", e "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação de um menor cujos pais se divorciaram, a necessidade de fixação de alimentos e regulamentação de visitas.

Fato e Direito:

  1. Fato: O casamento entre as partes ocorreu em 10/11/2017, resultando no nascimento do menor em 19/03/2019. Após o divórcio em 21/02/2020, a guarda do menor foi inicialmente compartilhada com apoio dos avós paternos devido aos horários inconsistentes de trabalho da mãe. Atualmente, a mãe possui condições de cuidar integralmente do filho e busca a fixação de alimentos e regulamentação de visitas.

  2. Direito: O direito aos alimentos está previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil, bem como na Constituição Federal, que impõe aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos. O ECA também reforça a necessidade de assegurar os direitos fundamentais da criança, incluindo a convivência familiar.

Considerações Finais:

A presente ação de alimentos e alimentos provisórios, com regulamentação de visitas, visa garantir o bem-estar e os direitos do menor, assegurando-lhe condições adequadas de sustento e convivência familiar. A fixação de alimentos provisórios é medida necessária para garantir a subsistência do menor enquanto tramita a ação.

Doutrinadores como Maria Berenice Dias destacam a importância da fixação de alimentos provisórios para assegurar o imediato atendimento das necessidades do alimentando. A jurisprudência também reforça a necessidade de regulamentação das visitas de forma a garantir o melhor interesse da criança, permitindo uma convivência equilibrada com ambos os genitores.

Este modelo de petição inicial busca garantir a proteção integral do menor, atendendo aos princípios constitucionais e legais que regem o direito de família.

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