Modelo de Petição Inicial de Pedido de Alimentos e Alimentos Provisórios com Regulamentação de Visitas
Publicado em: 04/06/2024 Familia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [CIDADE]
[NOME DA MÃE], nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº [número], inscrita no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliada na [endereço completo], vem, por sua advogada infra-assinada, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, propor a presente
AÇÃO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
em favor do menor [NOME DO MENOR], nascido em 19/03/2019, em face de [NOME DO PAI], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
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A Requerente contraiu matrimônio com o Requerido em 10/11/2017, conforme certidão de casamento anexa (doc. 1), e desta união nasceu o menor [NOME DO MENOR], em 19/03/2019, conforme certidão de nascimento anexa (doc. 2).
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O divórcio entre as partes foi decretado em 21/02/2020, conforme sentença anexa (doc. 3), ficando a guarda do menor inicialmente com a Requerente, mas com apoio dos avós paternos devido às inconsistências de horários da mãe.
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Atualmente, a Requerente possui trabalho com horário regular, estando em condições de cuidar integralmente do menor, motivo pelo qual pleiteia a guarda definitiva.
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O Requerido, embora ciente das necessidades do menor, não tem contribuído adequadamente para o sustento do filho, justificando-se a presente ação para fixação de alimentos e alimentos provisórios, bem como a regulamentação de visitas.
II. DOS PEDIDOS DE ALIMENTOS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS
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A Constituição Federal, em seu art. 229, dispõe que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores", e "'>...
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