Modelo de Petição Inicial de Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Direitos Trabalhistas para Empregada Doméstica

Publicado em: 26/11/2023 Trabalhista

Modelo de petição inicial destinado a empregada doméstica que trabalhou por 20 anos sem carteira assinada, buscando o reconhecimento de vínculo empregatício e a consequente condenação ao pagamento dos direitos trabalhistas correspondentes.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Reclamação Trabalhista

[Nome Completo da Reclamante], [nacionalidade], [estado civil], empregada doméstica, portadora do CPF nº [número], residente e domiciliada à [endereço completo], por intermédio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e na Lei Complementar nº 150/2015, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de [Nome Completo do(a) Empregador(a)], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço do(a) empregador(a)], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

A Reclamante foi contratada pela Reclamada em [data de início] para exercer a função de empregada doméstica, desempenhando suas atividades de forma contínua e subordinada, durante 20 anos, sem que houvesse o devido registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

...

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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A presente ação trabalhista busca assegurar à Reclamante, empregada doméstica que prestou serviços por duas décadas sem o devido reconhecimento formal, a garantia de seus direitos laborais previstos na legislação. A relação de emprego estabelecida entre as partes implica obrigações ao empregador, que incluem o registro formal do contrato de trabalho e o pagamento de todas as verbas decorrentes do vínculo empregatício.

A inobservância dessas obrigações resulta na possibilidade de pleito por parte da trabalhadora, visando o reconhecimento de seus direitos, a correção das falhas cometidas pelo empregador e a reparação por danos morais decorrentes da situação de informalidade. As considerações finais da petição enfatizam a importância do cumprimento da legislação trabalhista e o respeito à dignidade da trabalhadora, além de procurar a justa reparação pelos prejuízos sofridos durante o longo período de trabalho sem reconhecimento.

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