Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por Nome da Reclamante em face de Nome do Reclamado, visando ao reconhecimento de vínculo empregatício no período de [data de início] a [data de término], com a devida anotação na CTPS, bem como o pagamento de verbas trabalhistas e indenização por danos morais.

FUNDAMENTAÇÃO

Dos Fatos

A Reclamante alega ter prestado serviços na condição de empregada doméstica ao Reclamado por 20 (vinte) anos, sem que houvesse o devido registro em sua carteira de trabalho. Durante este período, desempenhou atividades típicas da função, cumprindo jornada de trabalho de segunda a sábado, das 08h às 18h, sem o devido intervalo para descanso e alimentação.

O Reclamado, por sua vez, não nega a prestação de serviços, mas argumenta que a relação estabelecida não caracteriza vínculo empregatício, tratando-se de serviços eventuais.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, parágrafo único, estende aos empregados domésticos os direitos trabalhistas previstos no referido artigo, incluindo registro em carteira, férias, 13º salário, FGTS e recolhimentos previdenciários.

O artigo 29 da CLT determina que o empregador registre o contrato de trabalho na CTPS do empregado no prazo de 48 horas após a admissão. A ausência de registro não descaracteriza o vínculo empregatício, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 12 do TST.

Para a configuração do vínculo empregatício, é necessária a presença dos elementos previstos no artigo 3º da CLT: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. No caso em análise, todos esses requisitos encontram-se presentes.

Da Jurisprudência

Conforme precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

• RR 20-13.2019.5.12.0051 - Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro: "A interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT deve ser orientada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e proteção social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV), assegurando ao trabalhador o direito de pleitear as verbas devidas, mesmo na ausência de formalização contratual".
• RR 870-27.2019.5.13.0023 - Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro: "Os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não havendo limitação da condenação àqueles montantes, em atenção aos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho".

Interpretação Hermenêutica

Com base na análise dos fatos e fundamentos apresentados, bem como na interpretação sistemática da legislação trabalhista e constitucional, resta plenamente caracterizado o vínculo empregatício entre as partes. A ausência de registro em carteira de trabalho constitui infração administrativa e não afasta a aplicação das normas trabalhistas ao caso concreto.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes no período de [data de início] a [data de término], com a devida anotação na CTPS da Reclamante.

Determino, ainda, o pagamento das seguintes verbas trabalhistas:

• Férias vencidas e proporcionais;
• 13º salário proporcional;
• Depósitos de FGTS com multa de 40%;
• Indenização por danos morais no valor de R$ [valor a ser arbitrado].

Condeno o Reclamado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Determino a realização da anotação do vínculo empregatício na CTPS da Reclamante no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, julgo procedente a reclamação trabalhista proposta por Nome da Reclamante, nos exatos termos acima indicados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/UF], [data].

______________________________

Magistrado(a)