Modelo de Petição Inicial de Transferência de Benefício Previdenciário para Órfão com Síndrome de Down
Publicado em: 31/07/2024 Familia Direito Previdenciário
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Federal Previdenciária da Comarca de ___________
Requerente: [Nome do Requerente], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço].
Interessado: [Nome do Órfão], nacionalidade, menor, representado pelo requerente, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço].
Objeto: Ação de Transferência de Benefício Previdenciário
O Requerente, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. Dos Fatos
O Requerente é viúvo de [Nome da De Cujus], falecida em [data], com quem teve um filho, [Nome do Órfão], atualmente com [idade] anos e portador de Síndrome de Down, conforme laudo médico anexo (doc. X). Desde o falecimento da mãe, o Requerente vem recebendo o benefício previdenciário de pensão por morte, conforme previsto na legislação previdenciária.
No entanto, considerando a condição especial do órfão, que necessita de cuidados contínuos e específicos, o Requerente vem, por meio desta, solicitar a transferência integral do benefício previdenciário para o órfão, a fim de garantir sua subsistência e bem-estar.
II. Dos Fundamentos Jurídicos
1. Do Direito à Pensão por Morte
A pensão por morte é um benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado falecido, conforme dispõe a Lei 8.213/1991, art. 74. No caso de dependente inválido ou com deficiência, o benefício deve ser mantido de forma a garantir a subsistência do beneficiário, conforme art. 77, § 2º, II, da mesma lei.
2. Da Proteção à Pessoa com Deficiência
A Constituição Federal assegura o direito à proteção"'>...
