Modelo de Petição Inicial de Transferência de Benefício Previdenciário para Órfão com Síndrome de Down

Publicado em: 31/07/2024 Familia Direito Previdenciário
Modelo de petição inicial para solicitar a transferência do benefício previdenciário recebido pelo viúvo para o órfão com Síndrome de Down, conforme previsto na legislação previdenciária. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Federal Previdenciária da Comarca de ___________

Requerente: [Nome do Requerente], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço].

Interessado: [Nome do Órfão], nacionalidade, menor, representado pelo requerente, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço].

Objeto: Ação de Transferência de Benefício Previdenciário

O Requerente, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. Dos Fatos

O Requerente é viúvo de [Nome da De Cujus], falecida em [data], com quem teve um filho, [Nome do Órfão], atualmente com [idade] anos e portador de Síndrome de Down, conforme laudo médico anexo (doc. X). Desde o falecimento da mãe, o Requerente vem recebendo o benefício previdenciário de pensão por morte, conforme previsto na legislação previdenciária.

No entanto, considerando a condição especial do órfão, que necessita de cuidados contínuos e específicos, o Requerente vem, por meio desta, solicitar a transferência integral do benefício previdenciário para o órfão, a fim de garantir sua subsistência e bem-estar.

II. Dos Fundamentos Jurídicos

1. Do Direito à Pensão por Morte

A pensão por morte é um benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado falecido, conforme dispõe a Lei 8.213/1991, art. 74. No caso de dependente inválido ou com deficiência, o benefício deve ser mantido de forma a garantir a subsistência do beneficiário, conforme art. 77, § 2º, II, da mesma lei.

2. Da Proteção à Pessoa com Deficiência

A Constituição Federal assegura o direito à proteção"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Conceitos e Definições

A ação de transferência de benefício previdenciário visa garantir que o benefício de pensão por morte recebido pelo viúvo seja transferido integralmente para o órfão com deficiência, assegurando-lhe condições dignas de subsistência. A pensão por morte é um benefício previdenciário destinado a amparar os dependentes do segurado falecido, sendo regulamentada pela Lei 8.213/1991.

Considerações Finais

A proteção aos dependentes e às pessoas com deficiência é um princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro. A transferência do benefício previdenciário para o órfão com Síndrome de Down é medida necessária para garantir sua dignidade e bem-estar, conforme preceitos constitucionais e legais. O INSS tem o dever de assegurar que os direitos dos dependentes sejam plenamente garantidos, promovendo a justiça e a inclusão social.

Doutrina

Autores como Wladimir Novaes Martinez e Marcelo Leonardo Tavares destacam a importância da proteção social às pessoas com deficiência, reforçando que o Estado deve garantir os meios necessários para que esses indivíduos vivam com dignidade. A legislação previdenciária deve ser interpretada de forma a promover a inclusão e a proteção dos mais vulneráveis.

Assim, busca-se a transferência integral do benefício previdenciário para o órfão com Síndrome de Down, garantindo a justiça e a proteção dos direitos dos dependentes, em conformidade com a legislação vigente e os princípios constitucionais aplicáveis.

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