Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L. em face da Companhia de Habitação Popular (COHAB), com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, alegando posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel localizado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, há mais de 20 (vinte) anos.

Os autores argumentam que o imóvel foi adquirido informalmente por meio de cessão de direitos possessórios e que realizaram benfeitorias e arcaram com os tributos incidentes sobre o bem. A ré, COHAB, defende que o imóvel é bem público destinado à habitação popular, sendo insuscetível de usucapião conforme a jurisprudência.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

A usucapião extraordinária encontra respaldo no art. 1.238 do Código Civil, que prevê a possibilidade de aquisição da propriedade por aquele que exerce a posse de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domini por período superior a 15 (quinze) anos, independentemente de título ou boa-fé.

No caso em análise, restou comprovado que os autores exercem a posse do imóvel há mais de 20 (vinte) anos, com a realização de benfeitorias e pagamento de tributos, o que denota o cumprimento dos requisitos legais para a usucapião extraordinária.

Entretanto, a ré argumenta que o imóvel é destinado à habitação popular e, por isso, possui natureza de bem público. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem consolidado o entendimento de que imóveis pertencentes à COHAB, quando destinados à política habitacional, ostentam natureza de bem público e, portanto, são insuscetíveis de usucapião, conforme precedentes destacados na inicial.

Da Interpretação Constitucional

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Assim, cumpre analisar a questão sob o prisma do interesse público e da função social da propriedade, princípios constitucionais que orientam o ordenamento jurídico.

A função social da propriedade, prevista no artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal, deve ser compatibilizada com a natureza jurídica do bem e com a sua destinação. No caso, a destinação habitacional do imóvel, vinculada à política pública de moradia, prevalece sobre o interesse particular dos autores, configurando óbice à aquisição da propriedade por meio de usucapião.

Conclusão

Diante do exposto, entendo que, embora os autores tenham demonstrado o exercício da posse nos moldes do artigo 1.238 do Código Civil, o imóvel objeto da lide possui natureza de bem público vinculado à política habitacional, sendo, portanto, insuscetível de usucapião, conforme jurisprudência dominante e em respeito ao princípio da função social da propriedade.

Dispositivo

Pelo exposto, voto por julgar improcedente o pedido formulado pelos autores na presente ação de usucapião extraordinária, reconhecendo a natureza jurídica do imóvel como bem público e, consequentemente, insuscetível de aquisição por usucapião.

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade da justiça.

Certidão

Decido nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, com a devida fundamentação, para que seja garantida a transparência e a segurança jurídica da presente decisão.

__________, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado(a)