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Voto do Magistrado

Processo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES

Autor: A. J. dos S.

Réu: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA.

Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores, ajuizada por A.J. dos S. em face de Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA., objetivando a substituição de um aparelho celular defeituoso ou, subsidiariamente, a restituição do valor pago. O autor alega que o aparelho apresentou vício oculto que inviabiliza sua funcionalidade, mesmo após reparos realizados dentro do prazo de garantia contratual, o que motivou a presente demanda.

A ré foi regularmente citada, mas a tentativa de solução administrativa restou infrutífera. Considerando os fatos e as alegações, passo à análise.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, o que passo a realizar.

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo a ré responsável objetivamente pelos vícios nos produtos que comercializa, conforme dispõe o art. 18 do referido diploma legal.

No caso concreto, ficou demonstrado que o defeito apresentado no aparelho celular caracteriza-se como vício oculto, pois não era perceptível no momento da aquisição e manifestou-se apenas com o uso prolongado do bem. Nesses casos, o prazo decadencial para reclamação inicia-se somente com a constatação do defeito, conforme o art. 26, §3º do CDC.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a responsabilidade do fornecedor persiste mesmo após o término do prazo de garantia contratual, desde que o defeito esteja relacionado à vida útil do produto (REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

No presente caso, o defeito compromete a funcionalidade essencial do bem, tornando-o inadequado ao uso para o qual foi adquirido. Assim, é cabível a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou, subsidiariamente, a restituição do valor pago pelo autor, com fundamento no art. 18, §1º do CDC.

Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A.J. dos S., para:

1. Condenar a ré, Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA., a proceder à substituição do aparelho celular por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença;
2. Subsidiariamente, caso a substituição não seja possível, condenar a ré à restituição integral do valor pago pelo autor, devidamente corrigido desde a data da aquisição e acrescido de juros de mora a partir da citação;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

____________, ___ de ____________ de 2024.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito