Modelo de Petição Inicial em Matéria de Direito do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [CIDADE] - [UF]

Ação Trabalhista

Reclamante: [Nome do Reclamante]
Endereço: [Endereço do Reclamante]
CPF: [CPF do Reclamante]
PIS: [Número do PIS do Reclamante]

Reclamada: [Nome da Reclamada]
Endereço: [Endereço da Reclamada]
CNPJ: [CNPJ da Reclamada]

DOS FATOS

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em [data de admissão] para exercer a função de [função do reclamante]. Durante o contrato de trabalho, o Reclamante foi submetido a diversas irregularidades, conforme detalhado abaixo, e pleiteia seus direitos na presente ação.

DO DIREITO

I. Terceirização

1. Conceito e Ocorrência

A terceirização é a contratação de uma empresa (prestadora de serviços) para executar atividades específicas para outra empresa (tomadora de serviços). Ela ocorre quando a tomadora contrata serviços especializados e a prestadora contrata trabalhadores para executar essas atividades. Os sujeitos dessa relação são:

• Tomadora de Serviços: Empresa que contrata os serviços.
• Prestadora de Serviços: Empresa que fornece os serviços.
• Trabalhadores Terceirizados: Empregados da prestadora que executam os serviços para a tomadora.

2. Fundamentação Legal

A Lei 13.429/2017 alterou a Lei 6.019/1974, regulamentando a terceirização, permitindo sua aplicação tanto nas atividades-meio quanto nas atividades-fim da empresa.

II. Poderes do Empregador

O empregador possui três poderes principais:

• Poder de Direção: Direito de organizar e controlar a prestação de serviços.
• Poder Disciplinar: Aplicação de sanções aos empregados que cometem faltas.
• Poder de Fiscalização: Monitoramento do cumprimento das obrigações pelos empregados.

3. Fundamentação Legal

Os poderes do empregador encontram amparo na CLT, art. 2º e CLT, art. 444, que tratam das normas que regem o contrato de tra"'>...