Segue o código HTML para a simulação do voto do magistrado, com base no documento jurídico fornecido e fundamentado na CF/88, art. 93, IX:

Simulação de Voto

Processo: Reclamação Trabalhista

Reclamante: Nome completo do Reclamante

Reclamada: Razão Social da Empresa Ré

Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por [Nome do Reclamante] contra [Razão Social da Empresa Ré], alegando irregularidades na relação empregatícia, incluindo a ausência de registro em CTPS, não pagamento de horas extras e descumprimento de intervalos regulamentares, conforme narrativa dos fatos e fundamentos apresentados na inicial.

A Reclamada, devidamente citada, apresentou contestação refutando os argumentos do Reclamante, argumentando que não havia vínculo empregatício e que as atividades desempenhadas pelo Reclamante eram de natureza autônoma.

Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, passo a fundamentar minha decisão, considerando os fatos apresentados e as disposições legais aplicáveis.

I. Da Relação de Emprego

Consoante a CLT, art. 3º, a relação de emprego caracteriza-se pela pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. No caso em apreço, restou demonstrado, pelos elementos constantes nos autos, que o Reclamante desempenhava suas atividades de forma subordinada, mediante pagamento de remuneração mensal e com pessoalidade, evidenciando a existência do vínculo empregatício.

A ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS do Reclamante viola o disposto na CLT, art. 29, privando-o de direitos trabalhistas e previdenciários. Tal conduta configura flagrante irregularidade por parte da Reclamada.

II. Das Horas Extras e Intervalos

Quanto ao pleito de pagamento de horas extras, a prova documental e testemunhal nos autos demonstra que o Reclamante cumpria jornada além do limite legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, sem a correspondente contraprestação. Além disso, não foram concedidos os intervalos intrajornada e interjornada previstos na CLT, art. 71, configurando o direito ao pagamento das horas extras correspondentes.

A CF/88, art.  7º, inciso XVI, assegura ao trabalhador o pagamento de adicional de, no mínimo, 50% sobre as horas extras laboradas, o que deve ser observado no presente caso.

III. Dos Danos Morais

A ausência de registro em CTPS, além de seus reflexos econômicos, constitui violação à dignidade do trabalhador, ensejando reparação por danos morais. O valor pleiteado pelo Reclamante, de R$ [valor], mostra-se razoável e proporcional, devendo ser acolhido.

Decisão

Em face do exposto, com base na análise dos fatos, provas e fundamentos legais, e nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, voto:

Por julgar procedente a presente reclamação trabalhista, para condenar a Reclamada a:

1. Reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, com a devida anotação na CTPS do Reclamante, desde [data de início] até [data de término];
2. Efetuar o pagamento de todas as verbas rescisórias, incluindo aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + multa de 40%;
3. Efetuar o pagamento das horas extras laboradas, com adicional de 50%, e reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas;
4. Pagar indenização substitutiva pelo não recolhimento do FGTS durante o contrato de trabalho;
5. Pagar indenização por danos morais, no valor de R$ [valor], pela ausência de registro em CTPS;
6. Efetuar o pagamento de honorários advocatícios nos termos do CPC/2015, art. 85;
7. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, nos termos do CPC/2015, art. 98 e CLT, art. 790, § 3º.

Determino, ainda, a realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

Conclusão

Por todo o exposto, julgo procedente a reclamação trabalhista para condenar a Reclamada nos termos do presente voto.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

Juiz(a) do Trabalho

Essa simulação de voto apresenta a decisão do magistrado de forma estruturada e fundamentada, com base nos fatos e no direito aplicável, atendendo ao disposto na CF/88, art. 93, IX.