Modelo de Petição Inicial para Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

Publicado em: 19/02/2024 Sucessão
Este modelo de petição inicial é destinado à solicitação judicial para a abertura, registro e cumprimento de um testamento, assegurando a execução da vontade do testador conforme estabelecido em seu testamento.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE [Localidade]

Processo nº: [Para preenchimento pelo cartório]

[Nome do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 736 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO

em face do espólio de [Nome do Testador], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. [Nome do Testador], falecido em [Data do Falecimento], deixou testamento cerrado, lavrado em [Data da Lavratura], perante o Tabelionato de Notas de [Localidade], registrado sob o nº [Número do Registro].

  2. O testamento contém disposições de última vontade do testador, nomeando o requerente como [Relação com o Testador]"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

Introdução

A ação de abertura, registro e cumprimento de testamento é um procedimento legal que visa assegurar a execução da vontade do testador expressa em seu testamento, através de sua formal abertura, registro e o cumprimento de suas disposições.

Contexto Fático

Após o falecimento do testador, é necessário que o testamento por ele deixado seja aberto, registrado e cumprido conforme suas disposições, para garantir a transmissão de seus bens aos beneficiários designados.

Aspectos Jurídicos

A legislação civil e processual civil brasileira estabelece os procedimentos necessários para a abertura, registro e cumprimento de testamentos, garantindo que a vontade do testador seja respeitada e efetivada após sua morte.

Considerações Finais

A presente ação representa a busca pela efetivação da justiça e do direito, conforme expresso na última vontade do testador, assegurando que seus bens sejam transferidos de acordo com suas disposições testamentárias, e reforçando a importância do cumprimento das formalidades legais em processos sucessórios.

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