Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

O presente caso trata de uma ação de cobrança de letra de câmbio proposta por A. J. dos S. contra B. F. de S., em razão do inadimplemento de um título de crédito no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O título, emitido pelo Réu com vencimento em 01/08/2023, foi devidamente protestado por falta de pagamento, mas a obrigação permanece descumprida.

2. Dos Fatos

O Autor é o legítimo portador da letra de câmbio emitida pelo Réu, conforme disposto no artigo 1º da Lei Uniforme de Genebra. O título foi emitido no valor de R$ 50.000,00, com vencimento em 01/08/2023. Contudo, o Réu não efetuou o pagamento devido, mesmo após o protesto realizado dentro do prazo legal. Tal inadimplemento gerou prejuízos ao Autor, que busca, por meio da presente ação, a satisfação de seu crédito.

3. Do Direito

A letra de câmbio é regulada pela Lei Uniforme de Genebra e pelo Código Civil Brasileiro (art. 887), sendo um título de crédito formal e abstrato que confere ao portador o direito de exigir o pagamento do valor consignado. No caso em questão, todos os requisitos legais foram atendidos, o que torna o título válido e exigível.

O protesto realizado nos termos do artigo 44 da Lei Uniforme de Genebra reforça a legitimidade do pedido. Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXV, assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário para a proteção de direitos violados ou ameaçados.

4. Do Princípio da Segurança Jurídica

O inadimplemento do Réu viola o princípio da segurança jurídica, previsto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, ao frustrar a legítima expectativa do Autor de receber o valor devido. Esse princípio protege a estabilidade das relações jurídicas e a confiança legítima dos envolvidos.

5. Da Doutrina

Segundo Fábio Ulhoa Coelho, a letra de câmbio é um título de crédito dotado de autonomia e abstração, desvinculado da causa que lhe deu origem, conferindo ao portador o direito de exigir o pagamento de forma independente. Arnoldo Wald destaca que o protesto é um ato formal indispensável para a preservação dos direitos do credor, o que foi devidamente observado no presente caso.

6. Da Jurisprudência

A jurisprudência tem reconhecido a importância da clareza e fundamentação em ações de cobrança de títulos de crédito. Alguns precedentes destacam a validade de petições iniciais que atendem aos requisitos legais:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A petição inicial apresentou os pedidos e a causa de pedir de maneira clara, além de estar instruída com os documentos indispensáveis."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A petição inicial que reúne os requisitos legais deve ser admitida, sendo vedado o indeferimento sem a devida análise do mérito."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A inépcia da petição inicial é medida de exceção e deve ser aplicada apenas quando o vício for de tal gravidade que inviabilize a defesa ou a prestação jurisdicional."

7. Dos Pedidos

Diante do exposto, o Autor requer:

1. A citação do Réu para apresentar contestação, sob pena de revelia;
2. A procedência do pedido, com a condenação do Réu ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescido de juros e correção monetária desde o vencimento;
3. A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 85 do CPC/2015;
4. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal;
5. A designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII, do CPC/2015.

8. Termos Finais

O valor da causa é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O Autor reafirma o pedido de tutela jurisdicional para a satisfação do crédito decorrente da letra de câmbio, devidamente protestada e não paga pelo Réu.