Modelo de Petição Inicial para Ação de Desaposentação com Pedido de Tutela Antecipada

Publicado em: 25/06/2023 Direito Previdenciário

Neste modelo de petição inicial, abordamos a solicitação de desaposentação com pedido de tutela antecipada, com fundamento em leis e súmulas vigentes. Ideal para advogados e profissionais do Direito que precisam de um guia para redigir documentos semelhantes.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE [INSIRA A CIDADE/ESTADO]

Processo nº: [INSIRA O NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME DO REQUERENTE], brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº [INSIRA O NÚMERO DO RG], inscrito no CPF sob o nº [INSIRA O NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado à [INSIRA O ENDEREÇO COMPLETO], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, propor a presente

AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, com sede em [INSIRA A CIDADE/ESTADO], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O requerente é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde [DATA DA CONCESSÃO], conforme documento anexo. No entanto, continuou exercendo atividade remunerada, contribuindo para o INSS até a presente data, totalizando [INSIRA O NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS] contribuições adicionais.

II – DO DIREITO

O CF/88, art. 201, § 7º, I, determina que a aposentadoria por tempo de contribuição será devida após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de con"'>...

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