Resumo dos Fatos

O Requerente, atualmente aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), recebeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em [data da concessão]. Após a aposentadoria, continuou a exercer atividade laborativa e contribuiu regularmente para o RGPS, aumentando significativamente o tempo de contribuição e o valor de suas contribuições.

Apesar disso, o benefício atual não reflete a nova realidade contributiva do Requerente. Ele busca, portanto, a desaposentação, que consiste na renúncia ao benefício atual e na concessão de uma nova aposentadoria, mais vantajosa, com base nas contribuições realizadas após o benefício inicial.

Fundamentos Legais

O direito à desaposentação está fundamentado no princípio da isonomia e da justiça contributiva, garantindo que segurados que continuem contribuindo para o RGPS após a aposentadoria possam usufruir de benefícios compatíveis com sua nova realidade contributiva.

A Constituição Federal de 1988 (CF/88), no art. 201, §1º, assegura que os benefícios previdenciários devem refletir os salários de contribuição do segurado, sendo justo incluir as contribuições realizadas após a aposentadoria. O art. 194 reforça o princípio da solidariedade previdenciária, promovendo justiça social e proteção ao trabalhador.

O Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), no art. 300, permite a concessão de tutela antecipada quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em tela, o direito do Requerente está amplamente demonstrado, e o perigo de dano decorre da percepção de benefício defasado em relação à sua realidade contributiva.

Jurisprudência Aplicável

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, reconheceu a necessidade de considerar as contribuições realizadas após a concessão do benefício original, em respeito ao princípio da justiça contributiva. O Tema 350/STF também confirma a possibilidade de judicialização em casos de negativa administrativa.

O STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, reforçou que a demora do INSS na análise de benefícios não pode prejudicar o segurado, permitindo a revisão judicial do benefício com base em novas contribuições.

Pedidos

Com base nos fatos e fundamentos expostos, o Requerente solicita:

1. O deferimento da tutela antecipada para que o INSS recalcule o benefício, considerando as contribuições posteriores, e implemente o novo benefício imediatamente;
2. A citação do INSS para responder à presente ação no prazo legal;
3. A procedência do pedido, com a concessão definitiva da desaposentação e a concessão de nova aposentadoria mais vantajosa;
4. A condenação do INSS ao pagamento das diferenças retroativas à data do requerimento administrativo;
5. A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais;
6. A produção de todas as provas cabíveis, incluindo documental e pericial;
7. A designação de audiência de conciliação, caso não haja acordo prévio.

Dá-se à causa o valor de R$ [valor da causa], conforme determina a legislação vigente.