Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos

A presente ação trata de uma Ação de Dissolução de Sociedade Limitada, proposta por um dos sócios de uma sociedade empresarial denominada (nome da sociedade), inscrita no CNPJ sob o nº __________ e constituída em ___/___/___. A sociedade foi originalmente formada com o objetivo social de __________, tendo como sócios o autor e o réu.

Com o passar do tempo, surgiram desentendimentos graves e irreconciliáveis entre os sócios, que tornaram inviável a continuidade da convivência societária. Diversas tentativas de resolução amigável dos conflitos foram realizadas pelo autor, sem sucesso. Atualmente, a sociedade encontra-se paralisada, sem perspectiva de retomada de suas atividades, o que inviabiliza o cumprimento do objetivo social originalmente pactuado entre as partes.

Essa situação caracteriza a inexequibilidade do fim social da sociedade, conforme disposto no artigo 1.034, inciso II, do Código Civil Brasileiro de 2002.

Do Direito

O fundamento jurídico da dissolução da sociedade limitada encontra-se no artigo 1.033, inciso II, do Código Civil Brasileiro, que prevê a possibilidade de dissolução total da sociedade nos casos em que o fim social se torna inexequível. A paralisação das atividades empresariais e os conflitos irreconciliáveis entre os sócios configuram tal situação.

Adicionalmente, o artigo 1.034, inciso II, do mesmo diploma legal, prevê que a dissolução judicial pode ser decretada quando se verifica a impossibilidade de alcançar o objetivo social, como ocorre no presente caso. A jurisprudência brasileira é pacífica no sentido de que a dissolução total ou parcial da sociedade é medida cabível para resguardar os direitos dos sócios e de terceiros.

No campo doutrinário, Fábio Ulhoa Coelho defende que a dissolução da sociedade é necessária para proteger os interesses dos sócios e terceiros, quando a continuidade da sociedade se torna inviável devido a desentendimentos ou à inviabilidade do objeto social. Modesto Carvalhosa complementa afirmando que a dissolução judicial é um instrumento essencial para garantir a segurança jurídica, permitindo que os sócios exerçam seus direitos de forma justa.

Jurisprudências

Para embasar os fundamentos apresentados, destacam-se as seguintes decisões judiciais:

• TJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Sentença anulada para saneamento de irregularidades, com administração judicial da sociedade decretada em razão da inviabilidade de gestão.
• TJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Dissolução total da sociedade decretada com base na ausência de consenso entre os sócios e na inviabilidade do fim social.
• TJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Dissolução mantida por inexequibilidade do objetivo social, com determinação de liquidação do patrimônio social.

Conclusão

Diante dos fatos narrados e dos fundamentos jurídicos apresentados, conclui-se que a dissolução total da sociedade limitada é medida necessária e amparada pela legislação vigente, com o objetivo de resguardar os direitos dos sócios e a segurança jurídica. A paralisação das atividades e os conflitos interpessoais tornam a continuidade da sociedade impraticável, justificando, assim, a intervenção judicial.