Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Perdas e Danos Devido a Defeito em Peça de Trator

Publicado em: 19/11/2023 Consumidor
Esta petição inicial é destinada a requerer indenização por perdas e danos causados pela compra de uma peça defeituosa para um trator, que não recebia sinais do satélite por ter sido desativada pelo fabricante, resultando em prejuízo significativo devido à perda da janela de plantio.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Ação de Indenização por Perdas e Danos

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com base no artigo 186 e 927 do Código Civil, e nos artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

em face de [Nome da Empresa Fabricante], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], e [Nome do Vendedor ou Distribuidor], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor adquiriu uma peça para seu trator da marca [especificar marca], modelo [especificar modelo], da Requerida, que se mostrou defeituosa por não receber sinais de satélite, sendo essencial para o sistema de p"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Na situação apresentada, o consumidor adquiriu uma peça de trator que veio a apresentar um vício oculto, comprometendo a finalidade para a qual o bem foi adquirido. A legislação consumerista brasileira estabelece que o fornecedor de produtos ou serviços é responsável por danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

A ação de indenização por perdas e danos busca resguardar o direito do consumidor à reparação integral do prejuízo sofrido, em face da falha do fornecedor em entregar um produto adequado ao uso e em manter o consumidor adequadamente informado. As considerações finais visam enfatizar a responsabilidade das Requeridas e a necessidade de reparação dos danos, assegurando a justiça e o respeito aos direitos do consumidor.

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