Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por A. J. dos S. e M. F. de S. em face de C. E. da S., em razão de homicídio praticado pelo réu, que resultou na morte do filho dos autores, conforme sentença penal condenatória transitada em julgado. A ação busca a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, incluindo pensão mensal, com fundamento no Código Civil de 2002 e na Constituição Federal de 1988.

Voto

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo a demanda tempestiva, legítima e dotada de interesse de agir. A conexão entre a sentença penal condenatória transitada em julgado e a presente ação civil ex delicto permite o conhecimento do pedido, conforme disposto no Código Civil (art. 935).

2. Dos Fatos e do Direito

Conforme narrado nos autos, o réu foi condenado pela prática de homicídio doloso qualificado, com sentença penal condenatória transitada em julgado. A materialidade e autoria do delito foram devidamente reconhecidas na esfera criminal, vinculando a esfera cível no que tange à reparação dos danos causados.

De acordo com o Código Civil de 2002, art. 186, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Assim, resta configurado o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados aos autores.

Quanto aos danos morais, estes são presumidos (in re ipsa), dada a gravidade do ato ilícito e a perda irreparável de um filho. No tocante aos danos materiais, incluem-se as despesas com o funeral e o pensionamento mensal devido aos autores, que dependiam economicamente do filho falecido, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por danos materiais e morais. O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, reforça a necessidade de reparação integral.

3. Da Fixação do Quantum Indenizatório

No que se refere aos danos morais, considerando a gravidade do fato e os precedentes jurisprudenciais, entendo razoável a fixação do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada autor, conforme pleiteado.

Já quanto aos danos materiais, é devida a indenização pelas despesas com o funeral, bem como o pagamento de pensão mensal no valor de 2/3 do salário-mínimo desde a data do óbito até a idade de 25 anos da vítima, reduzindo-se a 1/3 a partir de então até a expectativa de vida da vítima (IBGE).

4. Da Jurisprudência

Os precedentes apresentados pelos autores corroboram o entendimento aqui adotado:

• TJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento de dano moral in re ipsa em ação civil ex delicto, com indenização fixada em R$ 150.000,00 para cada autor.
• TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento do direito ao pensionamento mensal em razão da morte do filho.
• TJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Fixação de indenização por danos morais decorrentes da morte de filho, ainda que em caso de legítima defesa.

5. Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência da presente ação para:

1. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada autor;
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, compreendendo as despesas com o funeral e o pensionamento mensal no valor de 2/3 do salário-mínimo até a idade de 25 anos da vítima, reduzindo-se a 1/3 até a expectativa de vida;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Decisão

Ante o exposto, julgo a ação procedente, nos termos do voto.

Local e data: __________, ___ de __________ de ________.

Assinatura: ____________________________

Magistrado: ____________________________