Modelo de Petição Inicial para Ação de Nulidade de Marca - Guia Completo

Publicado em: 21/06/2023 Empresa

Confira nosso guia completo com um modelo de petição inicial para Ação de Nulidade de Marca. Baseado na Lei da Propriedade Industrial e na Constituição Federal, este material é indispensável para profissionais do Direito e interessados em Direito da Propriedade Intelectual.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ______ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______

(NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade nº (número), inscrito no CPF sob o nº (número), residente e domiciliado à (endereço), por intermédio de seu advogado, com fundamento na Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE NULIDADE DE MARCA

em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, autarquia federal, com sede à (endereço), e (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade nº (número), inscrito no CPF sob o nº (número), residente e domiciliado à (endereço), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

I - DOS FATOS

[Descreva aqui a situação que levou à necessidade de ação de nulidade de marca, detalhando as razões, eventos e evidências que justificam o pedido]

II – DO DIREITO

O artigo 124 da Lei nº 9.279/96 (LPI) "'>...

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