Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

Trata-se de uma Ação de Nulidade de Marca, proposta pelo Autor, A. J. dos S., em face de B. F. da S., com fundamento na Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial). O objetivo da ação é declarar a nulidade do registro de uma marca realizada pelo Réu junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sob alegação de violação de direitos do Autor e má-fé do Réu.

2. Dos Fatos

O Autor é titular da marca __________, devidamente registrada no INPI sob o número __________ desde o ano de __________. A referida marca é amplamente conhecida no segmento __________, sendo reconhecida no mercado consumidor.

O Réu, posteriormente, obteve o registro da marca __________, também junto ao INPI, sob o número __________. Tal registro apresenta semelhança ou identidade com a marca do Autor, o que gera confusão no mercado, violando os direitos de propriedade industrial do Autor. Além disso, o Réu tinha conhecimento prévio da existência da marca do Autor e, mesmo assim, buscou o registro com claros indícios de má-fé para se beneficiar indevidamente da reputação do Autor.

3. Dos Fundamentos Legais

A ação está respaldada na Lei 9.279/1996, que regula os direitos de propriedade industrial no Brasil. Conforme o art. 124, inciso XIX, da referida lei, "não é registrável como marca a reprodução ou imitação de marca alheia registrada, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia".

O art. 166 da mesma lei determina que "é nulo o registro que tiver sido concedido com violação do disposto nesta Lei". Desta forma, o registro da marca __________, realizado pelo Réu, é ilegal e deve ser declarado nulo.

A proteção à propriedade intelectual é também garantida pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXIX, assegurando aos titulares o direito exclusivo de uso de suas marcas no território nacional. O registro indevido da marca pelo Réu afronta este direito constitucional.

4. Jurisprudência

A jurisprudência nacional reforça a nulidade de registros realizados com má-fé e em violação à Lei de Propriedade Industrial. Destacam-se os seguintes precedentes:

• STJ (4ª T.) - REsp 2.061.199 - RJ: Reconhece a imprescritibilidade da ação de nulidade de marca em casos de má-fé e notoriedade da marca, conforme art. 174 da Lei 9.279/1996.
• TJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reafirma a necessidade de proteção às marcas registradas e condena o uso indevido, com base na Lei 9.279/1996.

5. Conclusão e Pedidos

Com base nos fatos apresentados e nos fundamentos jurídicos destacados, o Autor pleiteia que seja declarada a nulidade do registro da marca __________, de titularidade do Réu, realizada junto ao INPI. Além disso, requer:

1. A citação do Réu para apresentar contestação;
2. A condenação do Réu à abstenção de uso da marca __________, sob pena de multa;
3. A condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais;
4. A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
5. A produção de provas e designação de audiência de conciliação, nos termos do CPC/2015.

O valor da causa será atribuído conforme os prejuízos materiais e morais sofridos pelo Autor.

6. Considerações Finais

A proteção à propriedade intelectual é essencial para garantir a lealdade concorrencial e a confiança do consumidor. Diante da conduta do Réu, que agiu com má-fé, a nulidade do registro de sua marca é medida que se impõe para assegurar os direitos do Autor e a aplicação justa da legislação.