Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

Trata-se de uma ação de reparação de danos materiais e morais proposta por um passageiro (aqui denominado Autor), em face de uma companhia aérea (Ré), em razão de atraso no voo contratado, ausência de assistência material e consequentes prejuízos causados ao consumidor. A ação está fundamentada em normas do Código Civil (artigos 186 e 927) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC, artigos 14 e 22), além de precedentes jurisprudenciais e regulamentos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

2. Dos Fatos

O Autor adquiriu passagem aérea junto à Ré para uma viagem com embarque previsto no dia ___/___/___, às ___h. Contudo, o voo sofreu atraso de mais de ___ horas, sem que fossem prestadas as devidas assistências materiais, como alimentação, hospedagem ou transporte. Não houve justificativa plausível para o ocorrido.

O atraso gerou prejuízos significativos ao Autor, incluindo a perda de compromissos previamente agendados, além de angústia, desconforto e frustração. A ausência de assistência material agravou ainda mais os danos sofridos, configurando não apenas prejuízos materiais, mas também uma violação à dignidade do consumidor, caracterizando dano moral.

3. Dos Fundamentos Jurídicos

A relação entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva da Ré pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, salvo excludentes como culpa exclusiva do passageiro ou de terceiros, o que não se aplica ao caso.

A Resolução nº 400 da ANAC regulamenta que, em atrasos superiores a 4 horas, as companhias aéreas devem prestar assistência material aos passageiros, o que não foi cumprido pela Ré. A ausência de assistência viola também o dever de boa-fé objetiva e a obrigação de garantir a segurança e o bem-estar do consumidor durante a prestação do serviço.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que atrasos significativos, combinados à falta de assistência ao passageiro, configuram falha na prestação de serviços, ensejando reparação por danos morais, conforme os precedentes destacados:

• STJ - REsp. Acórdão/STJ: O atraso de voo associado à ausência de assistência ao passageiro caracteriza falha na prestação de serviço, gerando responsabilidade objetiva da companhia aérea.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Mesmo em casos de fortuito externo, persiste o dever da transportadora de prestar assistência material necessária.
• STJ - REsp. Acórdão/STJ: O atraso ou cancelamento de voo deve ser analisado com base nas circunstâncias do caso concreto, para apuração do dano moral.

4. Do Dano Moral

O dano moral no presente caso é presumido, uma vez que o atraso no voo e a ausência de assistência material ferem a dignidade do consumidor, causando-lhe angústia e frustração. Nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, é assegurada a reparação em casos de lesão à honra e à dignidade da pessoa. O artigo 734 do Código Civil reforça a responsabilidade do transportador pelos prejuízos causados aos passageiros, inclusive em casos de atrasos injustificados.

5. Dos Pedidos

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, o Autor requer:

1. A citação da Ré para apresentar contestação, sob pena de revelia;
2. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ ________, ou outro valor que o Juízo entender adequado;
3. O ressarcimento de danos materiais sofridos, no valor de R$ ________;
4. A condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;
5. A produção de provas, especialmente documental e testemunhal;
6. A designação de audiência de conciliação, conforme artigo 319, VII, do CPC/2015.

6. Conclusão

A presente narrativa evidencia a falha na prestação de serviços por parte da Ré, configurando prejuízos materiais e morais ao Autor, que são plenamente amparados pela legislação consumerista e civil brasileira. O Autor busca reparação pelos danos sofridos, com base na responsabilidade objetiva da Ré, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada.