Modelo de Petição Inicial para Ação de Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
Publicado em: 23/06/2023 Meio AmbienteEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]
[AUTOR], (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº [xxx.xxx.xxx-xx], residente e domiciliado na [endereço], por intermédio de seu advogado que esta subscreve, inscrito na OAB/[UF] sob o nº [xxxxx], com escritório profissional à [endereço], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL
em face de [RÉU], (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº [xxx.xxx.xxx-xx], residente e domiciliado na [endereço], pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS
[Descrever os fatos que resultaram no dano ambiental, as ações ou omissões do réu, o dano causado ao meio ambiente e o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano.]
DO DIREITO
A presente ação se baseia na CF/88, art. 225, que prevê o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo à coletividade e ao Poder Público a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
O Código Civil Brasileiro, em seu Art. 927, parágrafo único, também prevê a obrigação de reparar o dano, independentemente de culp"'>...
