Modelo de Petição Inicial para Ação de Usucapião Judicial

Publicado em: 08/05/2024 Direito Imobiliário

Acesse um modelo detalhado de petição inicial para ação de usucapião judicial, fundamentado nos artigos relevantes do Código Civil e do Código de Processo Civil.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Requerente: [Nome completo do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE USUCAPIÃO

com fundamento nos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil e nos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente é possuidor do imóvel localizado em [Endereço do imóvel], que possui [dimensões e/ou área]. A posse foi adquirida em [data], sendo exercida de forma mansa, pacífica, contínua e sem oposição desde então. O imóvel foi utilizado pe"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Requerente exerce a posse do imóvel há vários anos, com todos os atributos de um proprietário, sem oposição de terceiros.

Direito Aplicável: A ação de usucapião se fundamenta nas disposições do Código Civil, que define os critérios para a aquisição da propriedade por usucapião, e no Código de Processo Civil, que regula o processo judicial correspondente.

Conceitos e Definições:

Usucapião: Aquisição da propriedade de um bem imóvel após a posse prolongada e incontestada.
Citação de Confinantes: Notificação dos proprietários de imóveis adjacentes sobre o processo de usucapião.

Considerações Finais

A petição busca confirmar judicialmente a posse do Requerente como propriedade, devido ao seu uso prolongado e incontestável do imóvel.

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Modelo de Contestação em Ação de Usucapião: Defesa de Propriedade Registral, Posse Direta e Proteção ao Idoso, com Fundamentação nas Normas Civis, Constitucionais e Estatuto do Idoso

Publicado em: 27/10/2024 Direito Imobiliário

Modelo de contestação em ação de usucapião, apresentada por proprietário registral idoso, que exerce posse direta e exclusiva sobre o imóvel, com pagamento regular de tributos (IPTU). A peça destaca a ausência dos requisitos legais para usucapião por parte da autora (posse mansa, pacífica, ininterrupta e animus domini), fundamentando-se nos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil, proteção constitucional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), e jurisprudência atualizada. Inclui preliminares de ausência de requisitos, ilegitimidade da via eleita e necessidade de citação de todos os interessados, além da defesa da função social da propriedade e do ônus da prova. Indicado para situações em que o proprietário necessita se opor a pretensão de usucapião de terceiro, resguardando seus direitos registrários e sua condição de idoso.

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Modelo de Ação de Usucapião Ordinária de Veículo Proposta contra Espólio para Regularização de Propriedade

Publicado em: 11/09/2024 Direito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Usucapião Ordinária de Veículo, fundamentada nos arts. 1.260 e 1.261 do Código Civil e no art. 319 do CPC/2015. O autor busca o reconhecimento judicial da propriedade de veículo adquirido por acordo verbal, após posse mansa, pacífica e ininterrupta, com o objetivo de regularizar a propriedade junto ao órgão de trânsito competente. O réu é o espólio do antigo proprietário, representado por seu inventariante. A petição apresenta fatos, fundamentos legais, jurisprudência relevante e pedidos específicos, incluindo regularização documental, citação do espólio e condenação ao pagamento de custas.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária por Herdeira com Posse Exclusiva e Ininterrupta de Imóvel por Mais de 69 Anos

Publicado em: 10/04/2025 Direito Imobiliário

Modelo de petição inicial de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por herdeira que exerce posse exclusiva, mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel urbano há mais de 69 anos, com animus domini, visando o reconhecimento judicial da propriedade. O pedido fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.238 e no CPC/2015, art. 319, destacando a ausência de oposição dos demais herdeiros, a função social da propriedade e o direito à moradia. A autora requer citação dos confrontantes, expedição de mandado para registro do imóvel, justiça gratuita e produção de provas documentais e testemunhais.

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