Narrativa de Fato e Direito

Fatos Principais

A presente ação, denominada Ação Declaratória de Constitucionalidade, foi proposta com o objetivo de obter do Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de constitucionalidade de um dispositivo ou norma específica, que não foi explicitamente identificada no documento original. Essa norma tem sido alvo de controvérsias judiciais, gerando insegurança jurídica e decisões conflitantes nos tribunais inferiores.

O requerente, devidamente qualificado, argumenta que a norma em questão é essencial para a manutenção da coerência do ordenamento jurídico e para a garantia de direitos fundamentais. As controvérsias sobre sua aplicação têm causado prejuízos práticos à sociedade, comprometendo a duração razoável dos processos judiciais e a uniformidade das decisões.

Fundamentos Jurídicos

A competência do STF para julgar ações declaratórias de constitucionalidade está prevista no art. 102, I, "a", da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo confere ao tribunal o poder de assegurar a interpretação uniforme de normas constitucionais e infraconstitucionais, promovendo a pacificação social e a segurança jurídica.

O dispositivo objeto da ação encontra respaldo nos princípios constitucionais, especialmente no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, que consagra o direito à duração razoável do processo e a celeridade na prestação jurisdicional. Ademais, o Novo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) reforça o papel do magistrado em adotar medidas que assegurem a efetividade das decisões judiciais, conforme disposto no art. 139, IV.

A doutrina moderna e a jurisprudência do STF reconhecem a relevância das ações declaratórias de constitucionalidade como instrumentos que evitam decisões judiciais conflitantes e garantem a estabilidade do ordenamento jurídico. Em precedentes recentes, o STF reafirmou que o acesso à justiça exige decisões efetivas e tempestivas, além de destacar a necessidade de medidas proporcionais para a garantia da razoável duração do processo.

Jurisprudências Relevantes

A jurisprudência apresentada no documento reforça os fundamentos da presente ação. Destacam-se:

• STF (Pleno) - ADI 5.941: A decisão enfatiza a importância da tutela judicial específica e tempestiva, além de destacar a flexibilização de meios executivos para assegurar a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Este precedente salienta a necessidade de medidas que previnam fraudes e garantam a dignidade da justiça, em consonância com o art. 139, III, do CPC/2015.

Resumo dos Pedidos

O requerente solicita:

1. O processamento da ação e o reconhecimento de sua admissibilidade;
2. A declaração de constitucionalidade da norma questionada, com efeitos vinculantes e eficácia erga omnes;
3. A intimação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, conforme art. 103, § 3º, da CF/88;
4. A concessão de medida cautelar, se necessário, para suspender os efeitos de decisões conflitantes até o julgamento definitivo;
5. A condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, se aplicável.

Conclusão

A ação busca promover a segurança jurídica, garantindo a uniformidade de interpretações sobre a norma questionada e prevenindo decisões judiciais conflitantes. A declaração de constitucionalidade pelo STF é essencial para a estabilidade do ordenamento jurídico e para assegurar a efetividade dos direitos constitucionais previstos.