Modelo de Petição Inicial para Ação Direta de Inconstitucionalidade

Publicado em: 30/06/2023 Constitucional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Nome do Requerente, (qualificação), com endereço para intimações em (endereço), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador (Nome e OAB do Advogado), com fundamento no CF/88, art. 102, I, alínea "a" e na Lei 9.868/99, propor

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

em face de (descrever a lei ou ato normativo impugnado, com todos os detalhes necessários), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DO CABIMENTO

A presente ação se volta contra (descrever o objeto da ação), editado por (descrever o órgão responsável), o qual viola frontalmente a Constituição Federal.

II – DA LEGITIMIDADE

O requerente é (descrever a legitimidade ativa para propor a ação, conforme CF/88, art. 103).

III – DA NORMA CONSTITUCIONAL VIOLADA

O dispositivo impugnado ofende o(s) seguinte(s) princípio(s) ou regra(s) da Constituição Federal (descrever qual ou quais normas constitucionais est"'>...

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