Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Banco por Bloqueio Indevido de Conta Bancária
Publicado em: 14/09/2023 Processo CivilEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________
Processo nº: __________
PREÂMBULO
A. J. dos S., brasileiro, estado civil __________, profissão __________, portador do CPF nº __________ e RG nº __________, residente e domiciliado na __________, endereço eletrônico __________, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face do BANCO __________ S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº __________, com sede na __________, endereço eletrônico __________, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
DOS FATOS
O Autor é titular da conta bancária nº __________, agência __________, mantida junto ao Réu. No dia __________, ao tentar realizar movimentações financeiras, o Autor foi surpreendido com o bloqueio unilateral de sua conta bancária, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível.
Tal bloqueio impediu o Autor de acessar os valores depositados, causando-lhe transtornos significativos, uma vez que os recursos bloqueados eram destinados ao pagamento de despesas essenciais, como alimentação, saúde e moradia.
Apesar de diversas tentativas de contato com o Réu para solucionar o problema, o Autor não obteve qualquer resposta satisfatória, permanecendo privado de seus recursos financeiros de forma arbitrária e abusiva.
DO DIREITO
O bloqueio unilateral da conta bancária do Autor configura evidente falha na prestação de serviços por parte do Réu, em violação ao disposto no CCB/2002, art. 186, que estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Ademais, a ausência de notificação prévia ao Autor acerca do bloqueio da conta afronta o princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB/2002, art. 422, bem como a Resolução BACEN 4.753/2019, que exige comunicação prévia de 30 dias para o encerramento de contas bancárias.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) também é aplicável ao caso, uma vez que o Autor é consumidor dos serviços prestados pelo Réu. Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
A conduta do Réu, ao bloquear a conta bancária do Autor sem justificativa plausível, configura ato ilícito que enseja "'>...
