Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Insalubridade, Periculosidade e Equiparação Salarial Durante a Pandemia da COVID-19

Publicado em: 25/01/2024 Trabalhista
Modelo de petição inicial para reclamação trabalhista, solicitando o reconhecimento de adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como a equiparação salarial de agente fiscal com agente tributário, considerando as condições de trabalho durante a pandemia da COVID-19.
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[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número, se aplicável]

[Nome do Reclamante], (qualificação completa), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de [Nome da Entidade Empregadora], (qualificação completa), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Negativa de Adicional de Insalubridade e Periculosidade: O Reclamante, exercendo a função de [Cargo], teve negado administrativamente o pedido de adicional de insalubridade e periculosidade, apesar de trabalhar em condições que justificam tais adicionais, conforme laudos técnicos.

  2. Equiparação Salarial: O Reclamante pleiteia a equiparação salarial com o cargo de Agente Fiscal Tributário, haja vista que exerce funções similares e a legislação aplicável não estabelece distinção salarial entre os cargos.

  3. Período da COVID-19: Durante a pandemia da COVID-19, o Reclamante foi exposto a riscos ad"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O reclamante, empregado como agente fiscal, enfrenta a negação dos adicionais de insalubridade e periculosidade e pleiteia equiparação salarial com agentes fiscais tributários, argumentando que exerce funções similares e que a legislação não diferencia os cargos. Além disso, destaca a exposição a riscos adicionais durante a pandemia da COVID-19.

Direito:

  1. Base Legal para Adicionais: Invoca-se a legislação trabalhista que garante adicionais de insalubridade e periculosidade a empregados que trabalham sob condições especiais.

  2. Fundamento para Equiparação Salarial: Argumenta-se com base na CLT que a equiparação salarial é devida quando empregados exercem funções equivalentes, independentemente da nomenclatura do cargo.

  3. Contexto da Pandemia: Reforça-se a necessidade dos adicionais considerando a exposição a riscos durante a pandemia, um contexto extraordinário que intensifica os fundamentos para a concessão.

Considerações Finais:

A petição busca garantir os direitos trabalhistas do reclamante, enfatizando a necessidade de tratamento equitativo e reconhecimento das condições especiais de trabalho, agravadas pelo contexto da pandemia da COVID-19. A ação visa assegurar a justiça salarial e a adequada compensação pelos riscos enfrentados.

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