Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença
Publicado em: 16/11/2023 Direito Previdenciário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO [OU VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA] DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].
Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade
Processo nº [a ser atribuído pelo cartório]
[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], portador do RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com base no art. 201, I, da Constituição Federal, na Lei 8.213/91, e considerando a Emenda Constitucional nº 103, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, [inserir representação local do INSS], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O Requerente é portador de condições degenerativas severas da coluna vertebral, especificamente espondilodiscoartrose difusa com estenose do canal lombar e hérnias discais degenerativas multissegmentares, acompanhadas de espondilolistese, que o incapacitam para o exercício de suas atividades laborais habituais. Apesar do quadro álgico intenso, teve seu pedido administrativo de benefício por incapacidade negado pelo INSS em 13/11/2019, sob a alegação de não preenchimento dos requisitos da Eme"'>...
